Sobre o crime de peculato, analise as assertivas a seguir:

I.Há quatro modalidades de peculato previstas no Código Penal: peculato apropriação; peculato desvio; peculato furto; peculato culposo. As duas primeiras (apropriação e desvio) são conhecidas como peculato próprio, e a terceira (peculato furto), como peculato impróprio.

II.Em todas as modalidades de peculato, o bem jurídico tutelado é a Administração Pública.

III.É pressuposto do crime de peculato a posse da coisa pela Administração Pública, ou seja, o dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel precisa estar na posse lícita do funcionário público.

IV.Se um particular equivocadamente entrega dinheiro a um funcionário público, em razão do seu cargo, e o funcionário se apropria deste dinheiro, estará caracterizado o peculato na modalidade peculato desvio.

É correto o que se afirma em:

Sobre o controle de constitucionalidade, mais precisamente o controle difuso, assinale a alternativa correta:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas a seguir:

I.É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

II.É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, vedada a censura ou licença.

III.A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

IV.Constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

É correto o que se afirma em:

De acordo com as regras de comunicação oficial e redação legislativa e as técnicas de redação oficial e elaboração de correspondências institucionais, julgue as seguintes assertivas:

I.O memorando é uma modalidade de comunicação entre órgãos administrativos diferentes e, por ter caráter vinculante, tem por objetivo comunicar um comando obrigatório.

II.As características principais do memorando são a agilidade na tramitação e a simplicidade de procedimentos burocráticos. Além disso, o memorando é de competência dos titulares dos órgãos, diretores e gerentes, ou de quem detiver a autorização destes, expedir comunicações internas, observando sempre a hierarquia.

III.A linguagem do memorando deve ser clara e concisa, para que a comunicação interna preencha devidamente a sua função.

IV.O memorando, ou comunicação interna, é sempre direcionado a um único receptor.

É correto o que se afirma em:

Considerando as hipóteses de exclusão do crédito tributário, julgue as seguintes assertivas:


I.As hipóteses de exclusão do crédito tributário impedem que esse seja constituído.
II.A anistia, a prescrição e a decadência são hipóteses de exclusão do crédito tributário.
III.A exclusão do crédito tributário não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal. Ou seja, ainda que isento, um contribuinte deve continuar emitindo notas fiscais e escriturando livros fiscais, dentre outras.
IV.A imunidade e a isenção, do ponto de vista do Direito Tributário, são idênticas, sendo a única diferença relevante o fato de que a isenção somente pode ser concedida pela Constituição Federal.

É correto o que se afirma em:

Sobre o licenciamento ambiental e de acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente de SC (Lei Estadual n. 14.675/2009), julgue as seguintes assertivas:

I.Quando a atividade de licenciamento ambiental for exercida por Município, deverão ser adotados os mesmos procedimentos utilizados pelo órgão estadual do meio ambiente para o licenciamento de determinada atividade ou empreendimento. Todavia, as taxas cobradas para o licenciamento ambiental exercido pelo Município, dada a autonomia dos entes municipais, poderão ser livremente fixadas.

II.É obrigatória a elaboração de parecer técnico embasador da negação das licenças e autorizações, emitido por profissional qualificado e habilitado pelo órgão competente. Esse parecer técnico embasador de licença ambiental ou autorização deve conter, dentre outros requisitos, a indicação dos principais impactos sobre o meio ambiente local e a definição de medidas mitigadoras aos impactos indicados. Não é necessária a emissão de parecer técnico para a concessão das licenças ou autorizações.

III.São consideradas atividades estratégicas para análise de licenciamento ambiental aquelas relativas à proteção e à reabilitação do meio ambiente ou ao desenvolvimento social e econômico do Estado, tais como as obras públicas e o saneamento e gestão de resíduos.

IV.Quando o requerente tiver protocolado pedido de outorga de direito de uso de recursos hídricos e ainda não tiver obtido resposta a este pedido, o órgão ambiental licenciador não poderá negar o licenciamento do empreendimento ou atividade.

É correto o que se afirma em:

De acordo com as regras jurídicas sobre o Decoro Parlamentar, as imunidades e prerrogativas parlamentares dos vereadores e a perda do mandato, julgue as seguintes assertivas:


I.O abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais são crimes assim definidos por lei, mas não se consideram incompatíveis com o decoro parlamentar por possuírem previsão legal específica. Além disso, não se pode punir a mesma conduta de duas formas jurídicas diferentes.

II.O abuso do poder econômico no processo eleitoral e celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou Regimentais dos Vereadores são considerados atos incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar.

III.Fraudar o registro de presença às Sessões da Câmara de Vereadores é considerada uma infração administrativa, mas não chega a caracterizar ato incompatível com a ética e o decoro parlamentar.

IV.Incitar pessoas ou segmentos da população contra decisão soberana do Plenário ou contra qualquer dos integrantes da Câmara de Vereadores é uma conduta atípica, que não é incompatível com o decoro parlamentar por força do direito fundamental à liberdade de expressão e da livre manifestação de pensamento.

V.O Vereador denunciado terá o prazo de três Sessões Ordinárias da Câmara de Vereadores para apresentar defesa escrita e provas à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Esgotado o prazo, sem apresentação de defesa, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para oferecê-la reabrindo-lhe igual prazo.

É correto o que se afirma em:

De acordo com as regras de comunicação oficial e redação legislativa e as técnicas de redação oficial e elaboração de correspondências institucionais, julgue as seguintes assertivas:

I.O relatório é uma manifestação de órgãos técnicos e jurídicos sobre assuntos submetidos à sua consideração. Tem caráter meramente opinativo e o que subsiste como ato administrativo não é o relatório, mas, sim, o ato de sua aprovação.

II.O parecer é o documento oficial que expõe ou narra, de forma concisa, clara e objetiva, um fato ou uma atividade desenvolvida pelo órgão, entidade ou servidor, com a discriminação de todos os aspectos pertinentes ao fato ou atividade objeto do parecer.

III.O parecer é normativo a partir do momento em que a autoridade que o aprovou converte-o em norma de procedimento interno, tornando-o impositivo e vinculante para todos os órgãos subordinados.

IV.Há várias espécies de relatório. Uma delas é o relatório de rotina e inspeção, elaborado em razão da rotina do trabalho por assessorias, diretorias, gerências e servidores incumbidos de tarefas específicas (inspetores, fiscais e supervisores).

É correto o que se afirma em:

Sobre o processo administrativo federal, disciplinado na Lei n. 9.784/99, analise as assertivas a seguir, considerando V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A instauração do processo administrativo federal pode se dar por portaria, auto de infração, representação ou despacho inicial da autoridade competente, ou ainda por requerimento ou petição a pedido do interessado.

(__)Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de audiência pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

(__)Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada consulta pública para debates sobre a matéria do processo.

(__)O recurso administrativo no processo administrativo federal admite reformatio in pejus.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Segundo a Constituição Federal de 1988, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Sobre o tema, assinale a alternativa correta: