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1) Fixação de Despesas
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Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
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2) Descentralização do crédito tributário
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Consiste na entrega de numerário ao credor.
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| 3) Licitação | () |
Consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.
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| 4) Empenho | () |
Conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, com as melhores condições para o Estado, observando os princípios da legalidade, e constitucionais.
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| 5) Liquidação | () |
Limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias, com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas.
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| 6) Pagamento | () |
Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
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7) Programação Orçamentária e Financeira
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Movimentação de parte do orçamento para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária
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Considerando o poder legislativo, os direitos e os deveres referentes aos Vereadores de Caeté, assinale a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FUNEC-MG
Orgão: Câm. Caeté-MG
Leia o trecho a seguir sobre um pouco da história do município de Caeté, com destaque para o conflito conhecido como Guerra dos Emboabas.
Em 1701, o sargento-mor Leonardo Nardez Sisão descobria minas de ouro em regiões densas de mata virgem. O que logo originou o nome do município. Na língua indígena, Caeté significa mato denso ou mata virgem.
Em 26 de Janeiro de 1714, o governador Dom Braz Balthazar da Silveira decretou a criação da Vila Nova de Caeté, nome que anos mais tarde se resumiria a apenas Caeté. No contexto histórico, um dos períodos mais marcantes do município é a Guerra dos Emboabas.
Por volta de 1708, Caeté se tornara o berço do conflito. As origens do movimento, de caráter basicamente econômico, partiu de um incidente entre bandeirantes e moradores locais. Devido a grande repercussão em várias localidades mineiras, foi se formando a Capitania das Minas, que até então era ligada ao Estado de São Paulo. No entanto, com o período de decadência das minas, Caeté acabou tendo sua categoria de Vila anulada, mas logo restaurada.
E foi em 1840, que a cidade foi emancipada e se desmembrou do município de Sabará.
(Disponível em:<http://www.camaradecaete.mg.gov.br/mat_vis.aspx?cd=6495.>. Acesso em: 16 nov. 2015.)
A alternativa CORRETA é:
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Princípios constitucionais são padrões de conduta que devem ser seguidos pela Administração Pública, constituindo arcabouço dos fundamentos de validade da ação administrativa.
O princípio que veda qualquer discriminação ilícita e atentatória à dignidade da pessoa humana, devendo a Administração Pública dispensar um tratamento isonômico a todos os administrados sem discriminá-los com privilégios espúrios ou perseguições maléficas, é:
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