Sobre a interpretação dos negócios jurídicos segundo o Código Civil Brasileiro, podemos afirmar:

Sobre a ordem de vocação hereditária e a possibilidade do Município ser alcançado pelos bens deixados pelo autor da herança, podemos afirmar:

Considera-se cláusula abusiva segundo o CDC, exceto aquelas que:

As leis constituem fontes por excelência do Direito Tributário, sendo que decorrem do princípio da legalidade. A respeito da legalidade em matéria tributária marque a alternativa ERRADA. Somente a lei pode estabelecer:

O sujeito passivo da obrigação tributária é chamando de contribuinte e, de modo especial, está ligado à situação constitutiva do fato gerador. A respeito do contribuinte e do fato gerador marque a alternativa VERDADEIRA.

No rol dos crimes fiscais praticados por funcionários públicos (Lei nº: 8.137/1990) consta o tipo penal do artigo 3º, inciso I com os seguintes termos: “Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Código Penal (Título XI, Capítulo I) – extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social – pena: reclusão de 03 (três) a 08 (oito) anos, e multa.” Sobre classificação deste delito é correto dizer que:

Dados extraídos do Balanço Patrimonial em 31/12:

ITENS R$

Capital Social Subscrito

Não realizado 30.000,00

Realizado 100.000,00

Reserva de Capital 20.000,00

Reservas de Lucros 10.000,00

Prejuízos Acumulados 4.000,00

Ações em Tesouraria 3.000,00

A Situação Líquida com base nos dados fornecidos importou em :

Em relação ao patrimônio de uma entidade, é certo afirmar:

No levantamento de balanço para apuração do resultado do exercício social as contas de:

Na conferência física do dinheiro depositado em cofre verificou-se que havia ali R$ 30.000,00, enquanto que o saldo contábil da conta Caixa era de R$ 40.000,00. Justificou-se a divergência com a seguinte constatação: