João comprou o carro de José no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No entanto, quando João foi realizar o depósito na conta de José, no dia 10 de janeiro de 2020, se equivocou e acabou depositando o valor para Joaquim, que, na mesma data, se recusou a devolver a quantia recebida. João acabou falecendo no dia 20 de fevereiro de 2022 e sua única herdeira, Larissa, maior e capaz, decidiu propor ação de ressarcimento de enriquecimento sem causa em face de Joaquim. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Larissa poderá propor a referida ação até o dia

A renúncia da herança é um ato jurídico que, quanto à manifestação da vontade, pode ser caracterizado como

As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas para a obtenção de precisão:

Nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967, constitui uma das infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato,

Nos termos da Lei nº 12.846/2013, o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira, será

Dispõe a Lei nº 8.080/1990 — Sistema Único de Saúde — “A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal.”

Assinale a alternativa que contempla um dos princípios da Telessaúde.

Nos termos da Lei nº 9.784/1999 — processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal — assinale a alternativa correta.

Podem receber a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público — Oscip, desde que tenham sido constituídos(as) e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/1999,

Assinale a alternativa correta a respeito das organizações sociais, de acordo com a Lei nº 9.637/1998.

Nos termos da Lei nº 11.107/2005, o consórcio público