Questões do Concurso Câm. Campo Mourão-PR - UNIOESTE

1342304 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Procurador Jurídico
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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Para o Direito Tributário, hipótese de incidência

A

verifica-se sempre quando o sujeito passivo é ao mesmo tempo credor e devedor do sujeito ativo.

B

é a descrição legal de um fato de forma prévia e genérica que, uma vez concretizada, enseja o nascimento da obrigação principal.

C

é o vínculo que se estabelece entre o Estado credor e o particular, sujeito passivo, em função de uma prestação de cunho patrimonial.

D

é a ocorrência do fato gerador previsto em lei, tendo por objeto uma obrigação de dar.

E

é a possibilidade de lançamento de um tributo condicionada a um evento futuro.

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1342192 Ano: 2011
Disciplina: História
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Assistente Administrativo
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História do BrasilHistória dos Municípios

Segundo o Histórico publicado no portal do Município, Campo Mourão emancipou-se em:

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1342184 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Procurador Jurídico
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Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852-A a 852-I CLT; lei 5.584/70)

Quanto às ações e recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia produz confissão na ação rescisória.

B

Para a fixação de competência territorial em sede de ação civil pública, não cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor.

C

O jus postulandi das partes, estabelecido no artigo 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

D

A antecipação de tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por nãos ser impugnável mediante recurso ordinário.

E

No procedimento sumaríssimo todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento. Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa

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1342146 Ano: 2011
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Contador
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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita

As Receitas de Capital se dividem nas subcategorias, a saber:

A

Operações de Crédito, Alienação de Bens, Amortização de Dívidas, Transferências de Capital e Outras Receitas de Capital.

B

Operações de crédito, Alienação de Bens, Amortização de Empréstimos, Transferências de Capital e Outras Receitas de Capital.

C

Operações de Crédito, Receita Patrimonial, Amortização de Dívidas, Transferências de Capital e Outras Receitas de Capital.

D

Operações de Crédito, Receita patrimonial, Receita Industrial, Transferências de capital e Outras Receitas de Capital.

E

Receita Tributária, Receita de Contribuições, Receita Patrimonial, Receita Agropecuária, Receita Industrial.

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1341947 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Assistente Administrativo
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

A investidura em cargo público ocorre com a

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1341872 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A Lei Orgânica Municipal tem por base preceitos estabelecidos na Constituição Federal. Assinale o preceito que NÃO corresponde à correta disposição constitucional:

A

Subsídio dos vereadores fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o disposto na Constituição e os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.

B

Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

C

Julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.

D

Inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

E

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.

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1341808 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Procurador Jurídico
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Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Em relação aos bens públicos, é INCORRETO afirmar que

A

o regime jurídico dos bens públicos caracteriza-se pela inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-onerabilidade.

B

bens de uso especial são aqueles destinados à execução dos serviços públicos ou a servirem de estabelecimentos para os entes públicos.

C

bens dominicais são aqueles que pertencem ao patrimônio público mas não têm destinação específica.

D

os mares, praias, rios, estradas, ruas e praças incluem-se entre os bens de uso comum do povo.

E

quanto à natureza da pessoa titular, os bens públicos são somente federais e estaduais.

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1341799 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Procurador Jurídico
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDas Ações Possessórias (arts. 554 a 568)

Sobre ações possessórias, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

B

O juiz pode converter o interdito proibitório em manutenção. Mas a possessória não pode ser julgada como ação de imissão de posse, que é ação petitória.

C

O réu da ação possessória pode reconvir para postular a proteção possessória e a indenização pelos danos decorrentes da turbação ou do esbulho perpetrado pelo autor.

D

Na pendência do processo possessório é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento de domínio.

E

É defeso ao autor cumular ao pedido possessório o de desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.

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1341793 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Contador
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Quais categorias de entidades compreendem a Administração Indireta do Poder Público, de acordo com o Decreto-Lei n° 200/67, com alterações dadas pelo Decreto-Lei n° 2.299/86?

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1341748 Ano: 2011
Disciplina: Português
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Assistente Administrativo
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Interpretação de Textos

O programa De Olho no Combustível mostra o compromisso que a Petrobrás tem com o consumidor. A nova marca tem o símbolo do infinito. Porque o nosso controle de qualidade é assim: não para nunca. Só abasteça nos postos com essa marca. Confira a lista dos postos certificados no site da Petrobras Distribuidora.

(Propaganda veiculada na revista Veja, edição 2134)

É INCORRETO afirmar que

A

existe uma relação direta entre as palavras infinito e não para nunca.

B

o texto é um propaganda e, como tal, procura ser elogiosa a uma empresa.

C

De Olho no Combustível é o título de um novo programa televisivo que deverá ir ao ar, segundo a empresa petrolífera.

D

no quarto enunciado, tem-se um sentido de ordem, garantido pelas palavras Só e abasteça.

E

O último enunciado deixa implícito que existem postos que não possuem certificação, já que existe uma lista para verificação.