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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Capão Canoa-RS
De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:
I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
III. Frustrar a licitude de concurso público.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Capão Canoa-RS
De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas:
I. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
II. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito requerer ao juízo a indisponibilidade dos bens do indiciado.
III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público, ou se enriquecer ilicitamente, está sujeito às cominações dessa lei até o limite dos valores do dano causado.
Quais estão corretas?
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Se p = Jordana joga vôlei e q = Vitor joga Roblox, traduzido para a linguagem corrente das proposições lógicas ~ p ∧ ~ q, temos que:
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Laura é advogada e trabalha exclusivamente com direito trabalhista. Laura é amiga de Isabela e Mateus. Isabela estudou com Mateus no ensino médio e cursou a mesma universidade federal que Laura, porém elas não fizeram o mesmo curso. Mateus é contador e trabalha na mesma empresa que Isabela. Isabela não concluiu o curso superior de contabilidade. A partir dessas informações, é correto afirmar que:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Capão Canoa-RS
Após o ingresso no serviço público de Capão da Canoa, de acordo com o Regime jurídico do Município, o servidor terá um vencimento e ainda poderá receber as seguintes vantagens:
I. Indenizações, gratificações e adicionais.
II. Prêmio por assiduidades, auxilio para diferença de caixa.
III. Bolsa escola.
Quais estão INCORRETAS?
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Capão Canoa-RS
Por determinação do Regimento Interno do Município de Capão da Canoa, as sessões extraordinárias da Câmara são as realizadas em dia e hora diversos dos fixados para as sessões:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Capão Canoa-RS
Para responder às questões 16 e 17, leia atentamente o texto a seguir:
De acordo com a definição dada pelo Regimento Interno do Município de Capão da Canoa, comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara Municipal, destinadas em caráter permanente ou transitório a proceder estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Legislativo conforme o caso e intervir nos Conselhos Municipais, observando os dispostos na Lei Orgânica do Município.
O presidente da comissão é substituído pelo respectivo secretário ou pelo terceiro membro da comissão, ou ainda pelo suplente e, na sua ausência, ele deverá ser substituído:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Capão Canoa-RS
Para responder às questões 16 e 17, leia atentamente o texto a seguir:
De acordo com a definição dada pelo Regimento Interno do Município de Capão da Canoa, comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara Municipal, destinadas em caráter permanente ou transitório a proceder estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Legislativo conforme o caso e intervir nos Conselhos Municipais, observando os dispostos na Lei Orgânica do Município.
As referidas comissões, segundo a sua natureza, são:
I. Permanentes.
II. Temporárias.
III. Representativa
IV. Mista.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Capão Canoa-RS
A Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa na parte em que trata dos orçamentos, determina que são vedados:
I. A concessão ou utilização de créditos ilimitados.
II. Instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
III. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Capão Canoa-RS
Os vetos previstos na Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa, dão conta de que é vedado a participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive:
I. Da dívida ativa.
II. Da iniciativa privada.
III. Da iniciativa pública.
Quais estão corretas?
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