De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições:

I. Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

II. Têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, somente quando prestado ao contribuinte.

III. Não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

Quais estão corretas?

Os impostos federais, estaduais e municipais são destinados a manter as suas respectivas máquinas públicas funcionando. Sendo assim, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a esfera responsável pela arrecadação aos tipos de impostos.

Coluna 1

1. Federal.

2. Estadual.

3. Municipal.

Coluna 2

( ) IRPF.

( ) IPVA.

( ) IPTU.

( ) INSS.

( ) ICMS.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o disposto na Lei de introdução às normas do direito brasileiro, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e:

I. Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, não serão consideradas as circunstâncias práticas em que houver imposto, limitado ou condicionado à ação do agente.

II. Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

III. As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas a fatos semelhantes.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, em relação aos juizados especiais criminais, analise as seguintes assertivas:

I. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, não se aplicando as regras de conexão e continência.

II. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos dessa Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

III. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Quais estão corretas?

Na demonstração dos fluxos de caixa, as alterações do saldo de caixa e equivalentes de caixa decorrentes da compra de ativo imobilizado e da concessão de empréstimos e financiamentos, ocorridas durante o exercício, são classificadas como atividades:

Na análise das demonstrações financeiras, em relação à liquidez, um dos índices mais conhecidos e utilizados é o relativo à liquidez corrente. O índice de liquidez corrente é calculado mediante a aplicação de qual fórmula? Considere a seguinte convenção: LC = Liquidez Corrente; D = Disponibilidades; PC = Passivo Circulante; AC = Ativo Circulante; ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo; e PNC = Passivo Não Circulante.

Entre as contas Adiantamento de Clientes, Adiantamento a Fornecedores, Tributos a Recuperar, Depreciação Acumulada e Ações em Tesouraria, há duas cuja natureza do saldo é credora. Quais são essas duas contas?

De acordo com o que estabelece a Lei nº 6.938/1981, a política Nacional do Meio Ambiente, entre outros, visará:

I. À compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

II. À definição de áreas específicas de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

III. Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

Quais estão corretas?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além das exigências constitucionais, deverá conter as disposições exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000). Em relação às disposições exigidas pela LRF, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

( ) Diretrizes e metas da administração pública, de forma regionalizada, para as relativas aos programas de duração continuada.

( ) Equilíbrio entre receitas e despesas.

( ) Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

( ) Objetivos e metas da administração pública, de forma regionalizada, para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Código de Processo Civil, quanto ao procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, analise as seguintes assertivas:

I. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

II. O réu será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

III. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 10 (dez) dias.

Quais estão corretas?