Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios:

I. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

III. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.

IV. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Estão corretos os itens

No que concerne ao controle de constitucionalidade, distinguem-se os legitimados universais (desobrigados a demonstrar a pertinência temática) e especiais (obrigados à comprovação da pertinência temática como requisito à propositura da ação). É legitimado especial:

Assinale a alternativa que apresenta algum erro de acordo com os estados brasileiros apresentados a seguir.