O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos o gastos com inativos, não poderá ultrapassar os determinados percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na CF/88, efetivamente realizado no exercício anterior:

No que tange à teoria da aplicabilidade das normas constitucionais, construída pelo jurista José Afonso da Silva, considere estas afirmações.

I. As normas de eficácia plena têm aplicabilidade direta e imediata.

II. As normas de eficácia contida não têm aplicabilidade direta e imediata, porquanto que sujeitas a eventuais restrições.

III. As normas de eficácia limitada têm aplicabilidade reduzida, e são divididas entre as definidoras de princípios institutivos e definidoras de princípios programáticos.

IV. As normas de eficácia limitada são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação.

As afirmações corretas estão contidas em

No que tange ao controle de constitucionalidade abstrato, são legitimados que não possuem capacidade postulatória:

I. Confederação Sindical;

II. Entidade de Classe de âmbito nacional;

III. Partido Político com representação no Congresso Nacional;

IV. Governador de Estado.

Está correto, APENAS, o contido em