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São infrações político-administrativas de Prefeitos Municipais, sujeitas a julgamento pela Câmara, e sancionadas com a cassação do mandato:
I. impedir o funcionamento regular da Câmara; impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços, por Comissão de Investigação da Câmara, ou Auditoria regularmente instituída.
II. desatender, sem motivo justo às convocações ou aos pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.
III. deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária.
IV. descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; praticar contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
V. omitir-se ou negligenciar-se na defesa de bens, de rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura; ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.
VI. proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Estão corretos os itens
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Em uma correspondência oficial para o Presidente da República, o termo corretamente empregado é:
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O país que possui o menor Índice de Desenvolvimento Humano da América do Sul é:
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1574213
Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Castelo-ES
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Castelo-ES
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da criança e do adolescente, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento:
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Assinale a alternativa em que a palavra destacada é pronome relativo.
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Neste trecho: “A demora do ônibus é muito grande, passamos horas esperando.”, o termo destacado é
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Assinale a alternativa em que o hífen tenha sido utilizado em conformidade com a gramática normativa.
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Em qual palavra há erro de acentuação gráfica de acordo com a Nova Ortografia.
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Um pedreiro coloca três azulejos por hora. Em 30 horas colocará
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Leia a seguir o trecho de uma notícia jornalística.
“Polícia cerca prédio com índios no Rio.”
Nesse trecho, notamos a evidência de
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