A Redação Oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige seus atos e comunicações, sendo um instrumento fundamental para a transparência e a eficiência administrativa. O Manual de Redação da Presidência da República, em sua 3ª edição, serve como principal referência para os demais entes federativos, estabelecendo diretrizes claras de impessoalidade, clareza, concisão e formalidade. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, um Assistente de Comissões lida diariamente com a elaboração de ofícios, pareceres e relatórios, devendo dominar o uso correto dos fechos e formas de tratamento. Acerca das características e do uso dos padrões de Redação Oficial, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O princípio da impessoalidade veda o uso da primeira pessoa do plural (nós), exigindo que toda comunicação seja feita estritamente na terceira pessoa do singular (o órgão), para evitar a pessoalização do ato.
(__)Na identificação do signatário, a assinatura deve vir sempre abaixo do nome e do cargo, que devem ser digitados em letras maiúsculas e em negrito para facilitar a identificação.
(__)O fecho "Atenciosamente," foi abolido pelo último Manual de Redação, devendo-se utilizar "Respeitosamente," para todas as comunicações oficiais, independentemente da hierarquia.
(__)O fecho "Respeitosamente," é empregado em comunicações dirigidas a autoridades hierarquicamente superiores ao remetente, incluindo Presidentes de Tribunais e o Presidente da República.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O gerenciamento eficiente da documentação é vital para o funcionamento do Poder Legislativo, garantindo a transparência, a memória institucional e a agilidade na tramitação das matérias. A atividade de 'Protocolo' é a porta de entrada dos documentos na instituição, sendo responsável por uma série de procedimentos técnicos que asseguram o controle e o fluxo correto das informações. Essas atividades são fundamentais para que um projeto de lei, um ofício ou um requerimento inicie sua tramitação formal. Considerando as atividades clássicas de um setor de Protocolo, assinale a alternativa que descreve corretamente suas funções.

A prestação de serviços públicos é uma das finalidades precípuas da Administração, visando atender às necessidades essenciais da coletividade. O regime jurídico dos serviços públicos é regido por princípios específicos que garantem sua correta oferta à população, como o princípio da continuidade, da modicidade das tarifas, da eficiência e da universalidade. O princípio da continuidade, em especial, é fundamental, pois muitos desses serviços são vitais para a vida em sociedade. Acerca dos princípios dos serviços públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O princípio da continuidade do serviço público é absoluto, significando que a prestação do serviço não pode ser interrompida em nenhuma hipótese, mesmo em caso de inadimplência do usuário ou falta de pagamento da tarifa.
(__)A modicidade tarifária exige que todos os serviços públicos sejam prestados gratuitamente pela Administração, sendo vedada a cobrança de qualquer tipo de tarifa ou taxa do usuário.
(__)O princípio da universalidade garante o acesso ao serviço a todos os cidadãos, mas permite que a Administração restrinja a prestação de serviços essenciais, como saúde e educação, apenas aos contribuintes adimplentes.
(__)O princípio da continuidade pode ser relativizado, admitindo-se a interrupção do serviço em situações de emergência, por razões de ordem técnica ou segurança, ou, após prévio aviso, por inadimplência do usuário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A organização da Administração Pública brasileira estrutura-se com base em conceitos técnicos que definem como as competências são distribuídas. A doutrina diferencia fundamentalmente a 'descentralização' da 'desconcentração'. Ambos os fenômenos visam otimizar a prestação de serviços, mas operam de maneiras distintas: um envolve a criação de novas entidades, enquanto o outro é um arranjo interno. Compreender essa diferença é vital para entender a estrutura de Secretarias, Ministérios, Autarquias e Empresas Públicas. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A desconcentração é uma técnica de distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (ex: a criação de Secretarias Municipais pela Prefeitura), mantendo-se a relação de hierarquia e subordinação.
II.A descentralização ocorre quando a Administração Direta (ex: Município) cria uma nova pessoa jurídica (ex: uma Autarquia de trânsito) e a ela transfere a titularidade ou a execução de um serviço, havendo vinculação (controle), mas não hierarquia.
III.A criação de uma Empresa Pública municipal para explorar uma atividade econômica é um exemplo de desconcentração, pois a empresa permanece subordinada hierarquicamente ao Prefeito.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

O Poder Legislativo Municipal, exercido pela Câmara de Vereadores, desempenha funções essenciais para a democracia local, não se limitando apenas à criação de leis. A Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal definem seu campo de atuação, que tradicionalmente se divide em três eixos: a função legislativa (produção de normas), a função fiscalizatória (controle dos atos do Executivo) e a função de julgamento. Para auxiliar em suas atividades, o Legislativo conta com o apoio técnico dos Tribunais de Contas. Acerca das funções do Poder Legislativo Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A função legislativa da Câmara Municipal é absoluta, podendo os Vereadores criar leis sobre quaisquer matérias, incluindo direito penal e processo civil, desde que sejam de interesse local.
(__)A função de julgamento do Legislativo Municipal se restringe à votação do veto do Prefeito, não possuindo competência para julgar as contas do Chefe do Executivo.
(__)Ao exercer a fiscalização contábil e financeira, a Câmara Municipal atua de forma independente, sendo-lhe vedado solicitar auxílio ao Tribunal de Contas do Estado ou do Município (onde houver), para não ferir a autonomia dos poderes.
(__)A Câmara Municipal exerce a função de controle externo sobre o Poder Executivo, fiscalizando a execução orçamentária e julgando as contas anuais do Prefeito, após parecer prévio do Tribunal de Contas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Processo Legislativo Municipal é o conjunto ordenado de atos para a elaboração das normas jurídicas de competência do Município, como emendas à Lei Orgânica, leis complementares e leis ordinárias. Esse processo é detalhado tanto na Constituição Federal, em suas normas de reprodução obrigatória, quanto na Lei Orgânica do Município (LOM). Um dos pontos cruciais é a definição da iniciativa legislativa, que determina quem pode propor novos projetos de lei. A LOM, por simetria à Constituição Federal, costuma reservar ao Chefe do Executivo (Prefeito) a iniciativa privativa para matérias específicas, visando preservar o equilíbrio entre os poderes e a gestão administrativa e orçamentária. Sobre a iniciativa privativa do Prefeito no processo legislativo municipal, conforme as regras de reprodução obrigatória da Constituição, assinale a alternativa correta.

O Poder de Polícia é uma das prerrogativas mais significativas da Administração Pública, consistindo na faculdade de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais e o uso de bens privados em prol do interesse coletivo ou do bem-estar social. Esse poder se manifesta em ações de fiscalização, na concessão de licenças (como alvarás de funcionamento) e na imposição de sanções. Para ser exercido validamente, o poder de polícia é dotado de atributos específicos que lhe conferem eficácia imediata. Considerando os atributos do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.

O ato administrativo, para ser considerado válido e produzir efeitos, deve obedecer a cinco requisitos fundamentais: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A ausência ou o vício em qualquer um desses elementos pode levar à invalidação do ato, seja pela própria Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário. O vício de finalidade, por exemplo, é um dos mais graves, pois ataca o próprio propósito do ato. Um Assistente de Comissões, ao analisar um processo, pode se deparar com atos que apresentam tais vícios. Acerca dos vícios dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O vício de forma ocorre quando o ato não segue o rito ou a exteriorização exigida em lei, mas é sempre sanável (convalidável), desde que não cause prejuízo a terceiros.
(__)O vício de competência ocorre quando o agente que pratica o ato excede seus limites legais; esse vício é insanável (não pode ser convalidado) em qualquer hipótese.
(__)O vício de objeto ocorre quando o conteúdo do ato é ilícito, impossível ou imoral; este vício, por ser de natureza material, não pode ser objeto de invalidação.
(__)O vício de finalidade, também conhecido como 'desvio de poder' ou 'desvio de finalidade', ocorre quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto em lei ou contrário ao interesse público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Administração Pública dispõe de poderes instrumentais, ou 'poderes-deveres', para a consecução do interesse coletivo. Dentre eles, destacam-se o poder hierárquico, que estrutura internamente a organização administrativa, e o poder disciplinar, que permite a apuração e sanção de infrações. Embora relacionados, esses poderes não se confundem. O poder hierárquico fundamenta ordens, delegação e avocação de competências, enquanto o poder disciplinar visa manter a regularidade e a moralidade do serviço. Muitas vezes, a sanção a um servidor público decorre tanto da hierarquia quanto da necessidade de disciplina. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O poder disciplinar abrange a apuração de infrações e aplicação de penalidades tanto a servidores públicos quanto a particulares ligados à Administração por algum vínculo jurídico específico, como um contrato administrativo.
II.O poder hierárquico é a fonte exclusiva do poder disciplinar, ou seja, a Administração só pode punir seus subordinados diretos, sendo impossível aplicar sanções disciplinares a particulares contratados.
III.Enquanto o poder hierárquico é exercido apenas internamente na relação de subordinação, o poder de polícia atinge particulares em geral, restringindo direitos em prol do interesse coletivo.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.1332021), a disciplina dos contratos administrativos foi consolidada, mantendo, contudo, a essência do regime jurídico de direito público, que confere à Administração prerrogativas especiais. Essas prerrogativas, conhecidas como 'cláusulas exorbitantes', colocam a Administração em posição de supremacia em relação ao contratado, visando assegurar a prevalência do interesse público. Elas permitem, por exemplo, a modificação unilateral do contrato. Considerando as disposições da Lei nº 14.1332021 sobre as cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.