A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é o ramo da contabilidade que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. Seu objeto é o patrimônio público e seu campo de atuação são as entidades públicas (administração direta e indireta). Diferentemente da contabilidade societária, a CASP deve observar o regime orçamentário e o regime patrimonial (competência). A Lei 4.320/64 estabeleceu regras gerais para a contabilidade pública no Brasil, que vêm sendo complementadas pela LRF e pelo MCASP. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.O regime contábil adotado pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil é o regime de competência completo (full accrual), onde tanto as receitas quanto as despesas patrimoniais (variações quantitativas) são reconhecidas quando ocorrem, independentemente do recebimento ou pagamento.
II.O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o orçamento e sua execução, focando exclusivamente no controle das receitas orçamentárias arrecadadas e das despesas orçamentárias empenhadas. 
III.A Lei 4.320/64 adota regime orçamentário em que receitas pertencem ao exercício quando arrecadadas e despesas quando empenhadas; isso não configura competência patrimonial, que se evidencia na liquidação, motivo pelo qual é inadequado afirmar que a lei 'determina' regime misto com despesas em regime de competência patrimonial.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) é um relatório contábil dinâmico que evidencia a formação do resultado líquido (lucro ou prejuízo) em um determinado período, confrontando as receitas, custos e despesas, conforme o Princípio da Competência. Sua estrutura é definida pela Lei 6.404/76 (Art. 187) e pela NBC TG 26 (Apresentação das Demonstrações Contábeis). Um analista financeiro está examinando a DRE de uma companhia aberta e precisa calcular indicadores como o LAJIR (Lucro Antes dos Juros e Imposto de Renda), também conhecido como EBIT, para avaliar a performance operacional da entidade. Considerando a estrutura legal e normativa da DRE, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Apesar de antiga, essa lei é a base estrutural da contabilidade pública e da execução orçamentária no Brasil. Ela define conceitos essenciais como Receita Corrente, Receita de Capital, Despesa de Custeio, Despesa de Capital, Restos a Pagar e o regime misto de contabilidade orçamentária. Um analista da Câmara Municipal de Chapecó precisa aplicar os conceitos dessa lei para classificar as despesas e receitas do órgão legislativo. Considerando estritamente o disposto na Lei 4.320/64, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe mudanças significativas nos processos de contratação pública, revogando a antiga Lei 8.666/93. O Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal de Chapecó deve estar atento às novas modalidades de licitação, aos critérios de julgamento e, principalmente, às regras de dispensa e inexigibilidade, que impactam diretamente a execução orçamentária e financeira. A lei busca maior eficiência e transparência, introduzindo o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e novas fases  processuais. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.São modalidades de licitação sob a égide da Lei 14.133/2021: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, tendo sido extintas as modalidades de tomada de preços e convite.
II.A nova lei extinguiu a figura da inexigibilidade de licitação, determinando que mesmo em casos de fornecedor exclusivo, a administração deve realizar um processo de diálogo competitivo para buscar alternativas de mercado.
III.A fase de habilitação, na regra geral da Lei 14.133/2021, passa a ocorrer após o julgamento das propostas, invertendo a ordem anteriormente estabelecida pela Lei 8.666/93, salvo se houver disposição em contrário no edital.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

As operações com mercadorias (OM) envolvem a apuração do Custo da Mercadoria Vendida (CMV), o controle de estoques e o tratamento dos impostos incidentes sobre a operação (ICMS, IPI, PIS/COFINS). Um analista contábil de uma empresa comercial varejista, contribuinte de ICMS e optante pelo Lucro Real (regime não cumulativo de PIS/COFINS), precisa registrar corretamente uma compra de mercadorias para revenda no valor total da nota fiscal de R$ 10.000,00, com destaque de R$ 1.800,00 de ICMS e sem IPI. A empresa utiliza o método de inventário permanente. Acerca do registro contábil desta operação de compra e da apuração do CMV, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)No inventário permanente, a conta Estoques é movimentada a cada compra e a cada venda (para baixa do CMV), permitindo um controle contínuo do saldo e do custo.
(__)Na compra de R$ 10.000,00, o valor a ser registrado na conta Estoques (Ativo) deve ser de R$ 10.000,00 (valor total da nota), e os R$ 1.800,00 de ICMS devem ser lançados como despesa tributária.
(__)Considerando que a empresa está no Lucro Real (não cumulativo), os R$ 1.800,00 de ICMS destacados na nota de compra devem ser lançados a débito em uma conta de Ativo (ICMS a Recuperar), e o valor líquido (R$ 8.200,00) deve ser lançado a débito na conta Estoques.
(__)No método de inventário periódico, o CMV é apurado apenas no final do período, através da fórmula: CMV = Estoque Inicial + Compras Líquidas - Estoque Final.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O processo orçamentário no setor público brasileiro é composto por três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA, que é a proposta orçamentária propriamente dita, estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte. Um Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal de Chapecó, ao analisar a proposta orçamentária (LOA), deve compreender os princípios orçamentários que regem sua elaboração, como o da Unidade, Universalidade e Anualidade, e também o conteúdo que ela deve abranger, conforme a Constituição Federal e a Lei 4.320/64. Considerando as normas sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.

Na contabilidade, os termos 'provisão' e 'reserva' são frequentemente confundidos, embora possuam naturezas e finalidades completamente distintas, sendo fundamental para o Analista Contábil e Financeiro a correta distinção. As provisões afetam o resultado do exercício e representam obrigações, enquanto as reservas geralmente se originam de lucros ou de transações de capital e representam valores destinados a finalidades específicas dentro do Patrimônio Líquido. Um exemplo clássico de provisão é a Provisão para Férias, e um exemplo de reserva é a Reserva Legal. Assim, analise as afirmativas a seguir. 
I.Provisões, como a Provisão para Devedores Duvidosos (PDD), são classificadas no Passivo Exigível e representam obrigações certas quanto ao vencimento e valor, mas incertas quanto à data de pagamento.
II.Reservas de Lucros, como a Reserva Estatutária e a Reserva para Contingências, são constituídas pela apropriação de lucros do exercício e têm como objetivo principal aumentar o capital social da empresa no futuro.
III.Provisões (como a Provisão para Garantias ou Provisão para Processos Judiciais) são passivos de prazo ou valor incertos e seu reconhecimento no resultado (despesa) obedece ao Princípio da Competência. Reservas (como a Reserva Legal) são contas do Patrimônio Líquido, formadas pela retenção de lucros ou por ágio na emissão de ações (Reservas de Capital).
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Na contabilidade pública, o reconhecimento da receita e da despesa segue estágios específicos, tanto sob a ótica patrimonial (competência) quanto orçamentária (mista). O Analista Contábil e Financeiro deve monitorar rigorosamente a execução orçamentária. Por exemplo, quando o Município de Chapecó lança o IPTU, ocorre o fato gerador da receita patrimonial. Quando o contribuinte paga o imposto, ocorre a arrecadação da receita orçamentária. Da mesma forma, quando a Câmara Municipal contrata um serviço, ela realiza o empenho da despesa orçamentária. Acerca dos estágios da receita e da despesa pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Os estágios da receita orçamentária são: Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento. O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no estágio do Lançamento.
(__)Os estágios da despesa orçamentária são: Empenho, Liquidação e Pagamento. A Lei 4.320/64 adota o regime de competência para a despesa, considerando-a executada no estágio do Empenho.
(__)A variação patrimonial aumentativa (receita patrimonial) deve ser reconhecida pelo regime de competência, ou seja, no momento do fato gerador (ex: lançamento do IPTU), independentemente da arrecadação.
(__)A Liquidação é o estágio da despesa que verifica o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (ex: nota fiscal atestada), sendo pré-requisito para o pagamento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Código Tributário do Município de Chapecó (Lei Complementar nº 137/2001 e alterações) estabelece as normas tributárias locais, definindo os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculo e alíquotas dos impostos (IPTU, ISSQN, ITBI) e taxas municipais. O Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal, embora não seja o agente arrecadador, deve compreender a legislação tributária local, especialmente no que tange às retenções de ISSQN que o órgão é obrigado a fazer ao contratar serviços de terceiros (responsabilidade tributária). Um prestador de serviço de limpeza e conservação, não optante pelo Simples Nacional, emite uma nota fiscal para a Câmara. Considerando o Código Tributário de Chapecó, assinale a alternativa correta.

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, através da Estrutura Conceitual (NBC TG EC) e de normas específicas como a NBC TG 01 (R4) - Redução ao Valor Recuperável de Ativos, define critérios rigorosos para o reconhecimento e mensuração dos ativos. Um ativo é um recurso econômico presente controlado pela entidade como resultado de eventos passados, sendo um recurso econômico um direito que tem o potencial de produzir benefícios econômicos. Um analista financeiro está avaliando o balanço patrimonial de uma empresa e questiona o reconhecimento de certos itens no ativo, como gastos com pesquisa e desenvolvimento e o ágio gerado internamente (goodwill). Acerca dos critérios de reconhecimento e mensuração de Ativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O goodwill (ágio) gerado internamente pela própria entidade, resultante de boa reputação ou carteira de clientes, deve ser reconhecido como um Ativo Intangível  no balanço patrimonial, desde que seu valor possa ser estimado com confiabilidade.

(__)Os gastos incorridos na fase de pesquisa de um projeto de desenvolvimento de novos produtos devem ser reconhecidos imediatamente como despesa no resultado do período, não podendo ser capitalizados como ativo intangível.

(__)Um ativo deve ser reconhecido no balanço patrimonial somente se for provável que os benefícios econômicos futuros associados ao item fluirão para a entidade e se o custo ou valor do item puder ser mensurado com confiabilidade.

(__)Nas demonstrações societárias regidas pela Lei nº 6.404/1976, com as alterações da Lei nº 11.638/2007, é vedada a realização de novas reavaliações espontâneas de ativos imobilizados, devendo-se adotar o modelo do custo e aplicar o teste de recuperabilidade (impairment) conforme CPC 01/NBC TG 01 sempre que houver indícios de perda e, obrigatoriamente, de forma anual para goodwill e intangíveis de vida útil indefinida.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: