Os artigos 37 a 41 da Constituição Federal de 1988 estabelecem o regime jurídico da Administração Pública, detalhando os princípios (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência - LIMPE), as regras de investidura em cargo público, a estabilidade, o teto remuneratório e a responsabilidade dos servidores. O Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal de Chapecó, como servidor público efetivo (após aprovação em concurso), é diretamente regido por estas disposições constitucionais, que definem seus direitos e deveres fundamentais. Acerca das disposições constitucionais sobre a Administração Pública e servidores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O princípio da eficiência foi incluído na Constituição pela Emenda Constitucional nº 19/1998 e exige que a administração pública atue com presteza, perfeição e rendimento funcional.
(__)A estabilidade no serviço público é adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público após 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho.
(__)O teto remuneratório no âmbito dos Municípios é, como regra geral, o subsídio do Prefeito, não podendo o subsídio dos Vereadores ultrapassar este valor.
(__)É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A LRF impõe limites rigorosos, especialmente para despesas com pessoal, endividamento e operações de crédito. O Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal de Chapecó tem um papel crucial no monitoramento desses limites, que são vitais para a saúde fiscal do município. Acerca das regras e limites estabelecidos pela LRF, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A despesa total com pessoal, em cada período de apuração (quadrimestre), não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo 60% para os Municípios, dos quais 6% são destinados ao Poder Legislativo (Câmara Municipal).
(__)A LRF proíbe a realização de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
(__)Caso a despesa com pessoal ultrapasse o limite prudencial (95% do limite total), o Poder ou órgão fica vedado de conceder aumento, reajuste ou adequação de remuneração, exceto os derivados de sentença judicial.
(__)A LRF define 'despesa total com pessoal' como o somatório dos gastos com ativos, inativos e pensionistas, incluindo mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, mas excluindo os valores de contribuição patronal à previdência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro (NBC TG Estrutura Conceitual ou CPC 00) estabelece os conceitos fundamentais que servem de base para a elaboração e apresentação de demonstrações contábeis para usuários externos. Um dos pilares dessa estrutura é a definição das características qualitativas da informação contábil útil, divididas em fundamentais e de melhoria. Um analista contábil está preparando as demonstrações financeiras trimestrais e precisa garantir que as informações não apenas representem fielmente os fenômenos econômicos, mas que também sejam úteis para a tomada de decisão, permitindo comparações ao longo do tempo e entre entidades. Acerca das características qualitativas da informação contábil, conforme a Estrutura Conceitual, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A Relevância e a Representação Fidedigna são as características qualitativas fundamentais, sendo que a representação fidedigna ideal deve ser completa, neutra e livre de erros.
(__)A Verificabilidade, a Tempestividade e a Compreensibilidade são consideradas as três características qualitativas fundamentais da informação contábil útil.
(__)Uma informação, para ser relevante, precisa ter valor preditivo ou valor confirmatório, sendo que o valor preditivo e o valor confirmatório são interdependentes, não podendo existir um sem o outro. 
(__)A Comparabilidade é uma característica qualitativa de melhoria que é sinônimo de uniformidade; para que a informação seja comparável, a entidade deve aplicar os mesmos métodos para os mesmos itens de forma imutável ao longo do tempo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O reconhecimento de receitas é um dos tópicos mais críticos da contabilidade, regulamentado pela NBC TG 47 (CPC 47) - Receita de Contrato com Cliente. Esta norma estabelece um modelo de cinco passos para o reconhecimento da receita, focado na transferência de controle de bens ou serviços ao cliente, em troca de uma contraprestação. Um analista contábil está avaliando um contrato complexo de uma empresa de software que vende licenças, serviços de instalação e manutenção anual (suporte técnico) por um preço único. A empresa costuma entregar a licença e a instalação no primeiro mês, mas o suporte é prestado ao longo de 12 meses. O gestor da empresa deseja reconhecer o valor total do contrato imediatamente na entrega da licença. Acerca do reconhecimento de receita conforme a NBC TG 47,marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A receita deve ser reconhecida quando (ou à medida que) a entidade satisfaz uma obrigação de performance, transferindo o bem ou serviço prometido (ou seja, o controle) ao cliente.
(__)No caso do contrato de software com múltiplos serviços (licença, instalação, suporte), se os serviços forem distintos, a entidade deve alocar o preço total da transação a cada obrigação de performance separadamente, com base em seus preços de venda individuais observáveis ou estimados.
(__)Se os serviços de licença, instalação e suporte forem considerados obrigações de performance distintas, a receita do suporte técnico deve ser reconhecida integralmente no momento da entrega da licença, pois faz parte do mesmo contrato.
(__)O Passo 1 do modelo da NBC TG 47 é identificar as obrigações de performance no contrato, e o Passo 2 é identificar o contrato com o cliente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Em uma análise financeira, um contador depara-se com diversos eventos que afetam ou podem afetar o patrimônio de uma entidade. A correta classificação desses eventos em fatos contábeis (permutativos, modificativos ou mistos) é crucial para a escrituração e a subsequente elaboração das demonstrações financeiras. Um evento como a compra de um veículo à vista, por exemplo, envolve uma troca entre dois ativos (Caixa por Veículos) sem alterar o Patrimônio Líquido, caracterizando-se como um fato permutativo. Já o reconhecimento de uma despesa de salários reduz o ativo (Caixa ou Bancos) e o Patrimônio Líquido, sendo um fato modificativo diminutivo. Considerando a complexidade da classificação dos fatos contábeis, assinale a alternativa correta.

O Balanço Patrimonial (BP) é a demonstração contábil estática que evidencia a posição patrimonial e financeira da entidade em um determinado momento, apresentando o conjunto de Ativos (bens e direitos), Passivos (obrigações) e o Patrimônio Líquido. A Lei 6.404/76 e a NBC TG 26 determinam que os elementos do BP sejam classificados em grupos (Circulante e Não Circulante) com base em seu prazo de realização ou exigibilidade. Um analista contábil está preparando o fechamento do balanço da Câmara Municipal de Chapecó (uma entidade do setor público) em 31/12/X1, cujo exercício social coincide com o ano civil. Acerca da classificação dos saldos no Balanço Patrimonial, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Um empréstimo contraído em X1, com vencimento total previsto para X5, deve ser classificado integralmente no Passivo Não Circulante no balanço de 31/12/X1.
(__)Os investimentos permanentes em outras sociedades, que não se destinem à manutenção da atividade da companhia e não sejam de curto prazo, devem ser classificados no Ativo Circulante, no grupo Investimentos Temporários.
(__)Ativos e passivos são classificados como circulantes quando se espera que sejam realizados ou liquidados no decurso normal do ciclo operacional da entidade, ou em até doze meses após a data do balanço, o que for maior.
(__)O Ativo Não Circulante é composto pelos subgrupos: Ativo Realizável a Longo Prazo, Investimentos, Imobilizado e Intangível.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023, consolidou as normas sobre a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da CSLL incidentes sobre pagamentos efetuados por órgãos e entidades da administração pública federal a pessoas jurídicas. A Câmara Municipal de Chapecó, embora seja um órgão municipal, precisa entender essa legislação federal, pois ela estabelece o padrão de retenção das contribuições sociais (CSRF) que pode ser replicado por convênio ou que afeta seus fornecedores federais. O Analista Contábil e Financeiro deve garantir que as retenções de CSRF (PIS/COFINS/CSLL) em pagamentos a fornecedores sejam feitas corretamente. Acerca do disposto nesta IN, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A retenção das contribuições (PIS/Pasep, Cofins e CSLL) aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. 
(__)A retenção aplica-se aos pagamentos efetuados por órgãos da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante a celebração de convênio com a RFB, sendo o valor retido considerado antecipação das contribuições devidas.
(__)A alíquota de retenção padrão da CSRF (PIS/COFINS/CSLL) é de 4,65%, aplicável sobre o montante a ser pago, sendo 3% de Cofins, 1% de CSLL e 0,65% de PIS/Pasep.
(__)É dispensada a retenção da CSRF para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto no caso de DARF eletrônico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Estrutura Conceitual (NBC TG EC) define Passivo como uma obrigação presente da entidade de transferir um recurso econômico como resultado de eventos passados. O reconhecimento e a mensuração de passivos, especialmente aqueles com incerteza quanto ao prazo ou valor (Provisões, conforme NBC TG 25), exigem julgamento significativo do analista contábil. A distinção entre um passivo, uma provisão e um passivo contingente é fundamental para a correta apresentação das demonstrações financeiras, impactando diretamente os índices de endividamento e a análise de risco da entidade. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.Um Passivo Contingente é uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob o controle da entidade, devendo ser reconhecido no balanço patrimonial.
II.Uma Provisão é um passivo de prazo ou valor incertos, que deve ser reconhecido contabilmente apenas quando a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada), é provável que uma saída de recursos seja necessária para liquidar a obrigação, e o valor puder ser estimado com confiabilidade.
III.A diferença fundamental entre uma provisão e outros passivos, como contas a pagar, é que nas provisões existe incerteza sobre o prazo ou o valor da saída de recursos; já as contas a pagar são passivos certos quanto ao vencimento e valor.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

O Patrimônio Líquido (PL) representa o valor residual dos ativos da entidade após a dedução de todos os seus passivos, sendo dividido em subgrupos como Capital Social, Reservas de Capital, Ajustes de Avaliação Patrimonial, Reservas de Lucros, Ações em Tesouraria e Prejuízos Acumulados. Um Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal (embora seja setor público, o conceito de PL é base para o Patrimônio Líquido público) precisa entender a movimentação dessas contas. Em uma entidade societária, a destinação do lucro do exercício, a constituição de reservas e a absorção de prejuízos são operações rotineiras que afetam diretamente a estrutura do PL e os direitos dos acionistas. Considerando a estrutura e movimentação das contas do Patrimônio Líquido conforme a Lei 6.404/76 e os CPCs, assinale a alternativa correta.

Na administração pública, o inventário é o instrumento de controle patrimonial para levantamento dos bens móveis, imóveis e intangíveis da entidade. A NBC TSP 07 (Ativo Imobilizado) e o MCASP determinam regras para o reconhecimento, mensuração e evidenciação desses ativos. O Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal de Chapecó é corresponsável pela fidedignidade do Balanço Patrimonial, o que exige um inventário preciso. A classificação do inventário pode ocorrer por diferentes critérios (anual, inicial, de transferência, de extinção) e é a base para a depreciação, amortização ou exaustão dos bens. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.O inventário físico dos bens de consumo (almoxarifado) deve ser realizado obrigatoriamente apenas no  encerramento do exercício financeiro, sendo facultativa a realização de inventários rotativos ao longo do ano.
II.O objeto do inventário na administração pública restringe-se aos bens móveis permanentes (como mesas, computadores e veículos), excluindo-se os bens imóveis (prédios) e os bens de consumo (almoxarifado).
III.O inventário analítico, realizado no encerramento do exercício, deve conter a especificação dos bens, indicando elementos como descrição, número de registro patrimonial (tombamento), valor de aquisição, valor contábil líquido e estado de conservação.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: