Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. Considerando a legislação que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a afirmativa correta.

“Fulano ajuíza ação de indenização por danos materiais contra Beltrano, alegando em sua inicial que os danos decorrem de acidente automobilístico. Narra ainda que no dia do acidente estava chovendo muito, e o autor estava dirigindo com muita cautela. Ao se aproximar de um quebra-molas, sofreu forte abalroamento na traseira de seu veículo. A batida gerou a queda da caixa que continha um lustre de cristal, avaliado em R$10.000,00, bem como a destruição total do bem.” Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta no diz respeito ao ônus da prova.

“Fabiano ajuizou ação monitória em desfavor de Daniel, processo em trâmite na Vara Cível de Coronel Fabriciano/MG. Em sua defesa, Daniel reconheceu o fato, mas informou que não tem condições financeiras para saldar a dívida, juntou declaração de hipossuficiência e pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. Diante da confissão do réu, o Magistrado proferiu a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para constituição do título executivo judicial e condenou ainda ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% da condenação, contudo, suspendeu o pagamento das verbas em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do réu. Proferida a sentença, Fabiano lhe procura e apresenta todos os documentos para impugnar os benefícios da justiça gratuita, já que comprova que Daniel possui diversas fazendas, gado de corte e investimentos vultuosos no banco.” Assim, qual recurso deve ser interposto para desconstituir os benefícios da justiça gratuita?

Analise as afirmativas a seguir.
I. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado. II. No caso de homicídio, a indenização fica restrita à prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. III. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, cabendo à vítima a comprovação do nexo causal, culpa e dano. IV. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP Estrutura Conceitual, de 23 de setembro de 2016, trata da estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. Considerando o disposto em referida norma, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A governança no setor público, geralmente, envolve a realização de prestação de contas do Poder Executivo ao Poder Legislativo.

( ) A sociedade fiscaliza a gestão das entidades públicas diretamente, respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio de representantes.

( ) Os governos e outras entidades do setor público não são responsabilizáveis perante os provedores de recursos, especialmente perante aqueles que proveem esses recursos por meio do pagamento de obrigações tributárias e de outras obrigações da mesma natureza.

( ) A estrutura conceitual da Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP estabelece os conceitos que fundamentam a elaboração e a divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público, os quais devem ser elaborados com base no regime de competência.

A sequência está correta em

Os itens do Ativo, Passivo, Patrimônio Líquido e Resultados devem ser apresentados pelas empresas segundo as orientações da legislação brasileira, observando-se o que diz o art. 2º da Resolução 1.283/2010: “Considerando a necessidade de prover fundamentação apropriada para interpretação e aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade, e a aplicabilidade da Lei nº 6.40476 e a Lei nº 11.638/07, de acordo com Conselho Federal De Contabilidade. Atualiza e consolida dispositivos da Resolução CFC nº 750/93 que dispõe sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade.” (Resolução nº 1.282, de 28 de maio de 1984. Brasília, 2 jun. 2010.)
Neste sentido, é correto afirmar que:

Analise os balanços a seguir.

Quanto aos balanços anteriores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O fato contábil IV foi o aumento de capital social, no valor de $ 30.000, em dinheiro. ( ) O fato contábil II foi o recebimento de duplicatas, no valor de $ 5.000, em dinheiro. ( ) O fato contábil I foi a compra de mercadorias para revenda, no valor de $ 5.000, à vista e em dinheiro. ( ) O fato contábil III foi o pagamento de salários aos funcionários, no valor de $ 15.000, em dinheiro.
A sequência está correta em