A auditoria governamental é técnica fundamental para o controle. Sobre seus tipos e o processo de tomada de contas especial, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A Tomada de Contas Especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, estadual ou municipal, a fim de obter o respectivo ressarcimento.

(__) A auditoria de conformidade tem por objetivo examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a jurisdição do tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.

(__) A auditoria operacional visa avaliar o desempenho da gestão pública, examinando a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos governamentais, sem se preocupar com a legalidade dos atos.

(__) A prestação de contas é dever constitucional de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A fiscalização contábil, financeira e patrimonial da administração pública abrange o controle da legalidade, legitimidade e economicidade, aplicando-se também à aplicação de subvenções e renúncia de receitas. Sobre os instrumentos e conceitos desse controle, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A legitimidade da despesa pública refere-se à conformidade do ato administrativo com o interesse público e a moralidade administrativa, não bastando que a despesa seja apenas legal sob o ponto de vista formal.

(__) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

(__) A economicidade envolve a análise da relação custo-benefício, buscando a minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução de uma atividade, mantendo a qualidade adequada.

(__) A fiscalização patrimonial restringe-se à verificação da existência física dos bens móveis, não abrangendo a avaliação da gestão dos bens imóveis ou dos estoques de almoxarifado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

O Título IV da Lei Orgânica do Município de Craíbas dispõe sobre o Orçamento. À luz das vedações orçamentárias previstas exclusivamente  art. 129 da Lei Orgânica do Município de Craíbas, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Município de Craíbas define o modelo de fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Com base, exclusivamente, nos Arts. 53 a 55 da Lei Orgânica do Município de Craíbas, assinale a alternativa CORRETA sobre o julgamento das contas municipais.

A organização administrativa brasileira divide-se em Administração Direta e Indireta. Sobre as características das entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa CORRETA.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas estabelece quóruns específicos para a aprovação de determinadas matérias. Sobre o quórum de dois terços, previsto excusivamente no Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (Art. 159), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A alteração do próprio Regimento Interno da Câmara depende de voto favorável de dois terços dos membros da edilidade.

(__) A concessão de títulos honoríficos e honrarias exige quórum de dois terços para aprovação.

(__) A rejeição do veto do Prefeito exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

(__) A rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município depende de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Os princípios da Administração Pública, expressos e implícitos, norteiam a atuação do gestor. Analise as afirmativas abaixo exclusivamente à luz do Art. 37 da Constituição Federal e da doutrina:

I. O princípio da impessoalidade impede a promoção pessoal de agentes ou autoridades em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

II. O princípio da autotutela confere à Administração o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

III. O princípio da eficiência, inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, impõe à administração a busca por resultados positivos com o menor custo possível, mas sua observância não pode se sobrepor ao princípio da legalidade.

Está correto o que se afirma em:

O sistema de freios e contrapesos prevê a fiscalização recíproca entre os poderes. Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que tem competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

(__) O Tribunal de Contas da União possui competência para sustar diretamente a execução de contratos administrativos impugnados, caso verifique ilegalidade, comunicando a decisão ao Congresso Nacional.

(__) As contas do Presidente da República serão julgadas pelo Tribunal de Contas da União, que emitirá veredicto definitivo sobre sua aprovação ou  rejeição, cabendo ao Congresso apenas tomar ciência.

(__) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

O Sistema de Controle Interno na Administração Pública deve operar de forma integrada, visando não apenas a conformidade legal, mas também a eficiência da gestão e a salvaguarda do patrimônio. Considerando a estrutura conceitual do COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission) aplicada ao setor público e as diretrizes constitucionais brasileiras sobre a finalidade do controle interno, assinale a alternativa CORRETA.

A governança no setor público compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão. Sobre os princípios de governança e transparência, assinale a alternativa CORRETA.