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Analise as afirmativas sobre princípios administrativos constitucionais:
I. A moralidade exige atuação ética e probidade do agente público.
II. A impessoalidade permite favorecimento quando houver interesse público.
III. A legalidade vincula o agente à norma, impedindo atos arbitrários.
Assinale a alternativa CORRETA
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Craíbas-AL
Com base exclusivamente nos arts. 1º a 5º do Regimento Interno da Câmara de Craíbas, analise:
I. A Câmara exerce função legislativa, fiscalizatória e representativa.
II. A Câmara não possui autonomia interna, dependendo de autorização do Executivo.
III. As finalidades institucionais da Câmara estão definidas nesses dispositivos iniciais.
Assinale a alternativa CORRETA.
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Para preparo de apostila institucional, um servidor estudou os arts. 1º a 4º da Lei Orgânica de Craíbas. Ele percebeu que esses dispositivos tratam da base organizacional do Município. Considerando apenas tais artigos (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.
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I. A elaboração deve observar iniciativa adequada, estrutura formal e justificativa que exponha fundamentos da proposta.
II. A proposição pode ser apresentada sem adequação à competência municipal, pois essa verificação ocorre apenas em plenário.
III. A fase de elaboração tem como objetivo garantir que o texto inicial esteja alinhado à técnica legislativa e aos limites legais aplicáveis.
Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.
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Associe requisitos do ato administrativo (Coluna I) às respectivas definições (Coluna II):
Coluna I
1. Competência.
2. Finalidade.
3. Forma.
4. Motivo.
5. Objeto.
Coluna II
(__) O resultado jurídico produzido pelo ato.
(__) A conformidade do ato com interesse público.
(__) A autoridade legalmente habilitada a praticar o ato.
(__) Circunstâncias de fato e direito que justificam o ato.
(__) O modo como o ato deve se exteriorizar.
Assinale a alternativa que contém a associação CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Craíbas-AL
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Associe cada princípio da Administração Pública (Coluna I) à sua respectiva definição (Coluna II):
Coluna I
1. Legalidade.
2. Impessoalidade.
3. Publicidade.
4. Eficiência.
Coluna II
(__) Divulgação dos atos, permitindo transparência e controle social.
(__) Atuação conforme lei, limitando o agente.
(__) Prevenção de favorecimentos pessoais.
(__) Prestação de serviços com qualidade e economicidade.
Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas.
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Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Craíbas-AL
- Ética, Moral, Princípios e Valores
- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
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