Questões do Concurso Câm. Curitibanos-SC - ACESSE

2554357 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×

Organização do Estado

No que se refere a organização político-administrativa, assinale a alternativa correta, com base no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

A

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por Lei Ordinária.

B

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; é vedado ainda, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, recusar fé aos documentos públicos; criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

D

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União, os Estados e o Distrito Federal, todos dependentes entre si, nos termos da Constituição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2554227 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×

Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)

O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº3.689 de 03.10.1941) dispõe no Caput do artigo 155, que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2554160 Ano: 2018
Disciplina: Português
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×
Controlador Interno
Provas ×

MorfologiaSubstantivos

Os “Substantivos Uniformes” apresentam somente um termo que especifica os dois gêneros (masculino e feminino), são classificados EXCETO em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2554136 Ano: 2018
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×
Controlador Interno
Provas ×

BrasilEstadosSanta Catarina

O atual presidente da ALESC é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2554059 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

Leis Orgânicas

De acordo com a lei orgânica do Município de Curitibanos, art. 15, parágrafo 2º, os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara serão revisados através de Lei específica e de iniciativa:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2553924 Ano: 2018
Disciplina: Português
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×
Controlador Interno
Provas ×

OrtografiaFormação e Estrutura das Palavras

Assinale a alternativa que apresenta uma palavra formada por uma derivação Parassintética:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2553837 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×
Controlador Interno
Provas ×

Licitações

O artigo 1º da Lei Nº8.666/1993, dispõe que a respectiva Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, com base no que dispõe o Parágrafo único do artigo 1º da Lei n° 8.666/1993, é correto afirmar que, subordinam-se ao regime desta Lei:

A

Além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

As autarquias, as fundações públicas, as empresas de caráter público, e as entidades controladas apenas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

C

As fundações públicas, os fundos especiais, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas apenas indiretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

D

Os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas, apenas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2553771 Ano: 2018
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×
Controlador Interno
Provas ×

BrasilMunicípios

O período de 2017 a 2020 compreende a legislatura da câmara de vereadores de Curitibanos, de número:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2553573 Ano: 2018
Disciplina: Português
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×
Controlador Interno
Provas ×

SintaxeColocação PronominalPronomes Oblíquos Átonos

O pronome oblíquo átono “ME” tem função sintática de “adjunto adnominal” quando:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2553433 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

De acordo com o art. 4º da Lei de Responsabilidade fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e disporá também EXCETO sobre: