Questões do Concurso Câm. Curitibanos-SC - ACESSE

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; quando entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir, ou quando ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

B

O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

C

Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

D

O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes apenas na fase de conhecimento, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença; sendo vedada a limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de liquidação de sentença ou na execução.

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2550295 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

Considerando as disposições atinentes às Pessoas Jurídicas no Código Civil (Lei nº10.406 de 10.01.2002), assinale a alternativa incorreta:

A

As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, constituindo-se, as autarquias e as associações públicas, como pessoas jurídicas de direito público interno.

B

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

C

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

D

Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

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2549955 Ano: 2018
Disciplina: Português
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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MorfologiaInterjeições

Assinale a alternativa que apresenta apenas palavras pertencentes a uma classe de palavra invariável:

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2554073 Ano: 2018
Disciplina: Português
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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MorfologiaVerbosConjugação

Leia a frase a seguir e responda o que se pede:

“Pedi ao garçom que não coloque alho em nossa comida.”

Na frase existe a presença de dois verbos, os quais estão representando, respectivamente na ordem da frase, os modos verbais:

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2557960 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

Considerando o que dispõe o Código Penal (Decreto-Lei nº2.848 de 07.12.1940), com relação aos crimes praticados por funcionário Público contra a administração em geral, a pena cominada para o funcionário público que praticar o crime de Concussão previsto no artigo 316 do referido código, é de:

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2553660 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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Licitações

De acordo com a lei 8.666/93, é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até:

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2552194 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e com base no que estabelece o artigo 5º da referida Constituição em seus incisos, assinale a alternativa correta:

A

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

C

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo dispensado neste caso, o prévio aviso à autoridade competente.

Questão Desatualizada