Questões do Concurso Câm. Curitibanos-SC - ACESSE

2558836 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. A sentença acima, prevista no artigo 81 do Código Tributário Nacional, define:

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2558812 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

Em relação as definições da lei complementar 101/2000, expressas no art. 29, é correto afirmar, EXCETO:

A

Dívida pública consolidada ou fundada: montante parcial, apurado com duplicidade, das

obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

B

Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

C

Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

D

Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

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2558684 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCCuritibanos-SC

De acordo com o art. 87º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Curitibanos, as Comissões Temporárias são, EXCETO:

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2558518 Ano: 2018
Disciplina: Português
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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MorfologiaVerbosConjugação

Em relação aos tempos verbais, temos o tempo verbal que expressa um fato ocorrido antes de outro fato já terminado. Este tempo verbal é chamado de:

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2558405 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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Leis OrçamentáriasPPA: Plano Plurianual

Sobre o PPA é correto afirmar, EXCETO:

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2554842 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Apesar de existir a possibilidade de Lei Complementar autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União, o artigo 22 da Constituição da República Federativa de 1988, relaciona as matérias sobre as quais compete privativamente à União legislar. Assim, com base no que dispõe o artigo 22 da Constituição Federal de 1988 em seus incisos, não é competência privativa da União, legislar sobre:

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2554797 Ano: 2018
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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BrasilMunicípios

De acordo com o IBGE, são Municípios limítrofes de Curitibanos, EXCETO:

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2554748 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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Em relação a “Restos a Pagar Processados”, leia os itens a seguir e responda o que se pede:

I - São aqueles em que a despesa orçamentária percorreu o estágio de empenho, e ainda não foi liquidado nem pago.

II - São aqueles em que a despesa orçamentária percorreu os estágios de empenho e liquidação, restando pendente, apenas, o estágio do pagamento.

III – São aqueles que já passaram pelo estágio de pagamento, restando apenas à liquidação.

Assinale a alternativa correta em relação aos itens apresentados na questão:

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2554737 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCCuritibanos-SC

De acordo com o art. 8º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Curitibanos, os Vereadores podem indagar à Mesa Diretora sobre os serviços da secretaria ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou apresentar sugestões sobre os mesmos, em proposição encaminhada à Mesa, que deliberará sobre o assunto no prazo máximo de:

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2554558 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da Justiça

Em relação aos Crimes Contra a Administração da Justiça, e com base no que dispõe o artigo 347, do Código Penal (Decreto-Lei nº2.848 de 07.12.1940), aquele que inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, comete o crime de: