Questões do Concurso Câm. Curitibanos-SC - ACESSE

2552216 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×

CPCAtos ProcessuaisDo Tempo e Do Lugar dos Atos Processuais (arts. 212 a 217)

Com relação ao tempo dos atos processuais, previsto no Código de Processo Civil (Lei nº13.105 de 16.03.2015), assinale a alternativa incorreta:

A

Ato processual iniciado antes das vinte horas não poderá ser concluído após esse horário, independentemente de o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano aos envolvidos no processo.

B

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

C

A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

D

Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas, a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2552136 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

Leis Orgânicas

De acordo com a lei orgânica do Município de Curitibanos, art. 20, inciso III, o suplente será convocado em missão especial, por prazo superior a:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2552132 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×

Da Ação Civil ex delicto (arts. 63 a 68 do CPP)

Sobre a Ação Civil, prevista no Código de Processo Penal (Decreto-Lei Nº3.689 de 03.10.1941), assinale a alternativa incorreta.

A

Intentada a ação penal, o juiz da ação civil não poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela.

B

A decisão que julgar extinta a punibilidade não impedirá a propositura da ação civil.

C

Não impedirá a propositura da ação civil, o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

D

A ação de ressarcimento de danos poderá ser proposta no juízo cível contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2552097 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

De acordo com o art. 20º da Lei de Responsabilidade fiscal, o percentual máximo destinado a gastos com pessoal no poder legislativo na esfera municipal, incluindo Tribunal de Contas do Município, quando houver, será de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2552050 Ano: 2018
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×
Controlador Interno
Provas ×

BrasilEstadosSanta Catarina

O Deputado federal João Rodrigues teve sua prisão decretada no dia 07/02/2018, a prescrição da execução da pena estava prevista para:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2551853 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×

PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Conforme o que preconiza o artigo 10º do Código Civil (Lei nº10.406 de 10.01.2002), far-se-á averbação em registro público:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2551798 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×

CPCExecuçãoDos Embargos à Execução (arts. 914 a 920)

Em relação aos Embargos à Execução previsto no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16.03.2015), assinale a alternativa incorreta:

A

O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

B

Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

C

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 15%(quinze por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 10 (dez) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês.

D

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; ou qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.