Julgue o seguinte item.

A legislação referente às organizações sociais, ao invés de procurar flexibilizar os meios de atuação da administração pública, como licitação, concurso público, controle, contabilidade pública e orçamento, procurou formas paralelas para reforçar a rigidez desses institutos.

Julgue o seguinte item.

A modernização, o aumento da eficiência nos serviços públicos, o controle e a participação sociais são argumentos utilizados na justificativa para a realização da recente reforma do aparelho burocrático estatal brasileiro.

Julgue o seguinte item.

A denominação “terceiro setor” vem sendo utilizada para caracterizar as OSCIPs que poderão estabelecer vínculo com o Estado por meio de termo de concessão pública.

Julgue o seguinte item.

A contratualização no âmbito da reforma do Estado refere-se à ampliação das possibilidades do uso de contratos entre o setor público e o privado ou o setor público não-estatal.

Julgue o seguinte item.

A recente reforma do Estado brasileiro inclui um Programa Nacional de Publicização (PNP), a fim de repassar atividades desenvolvidas por entidades ou órgãos públicos da União para organizações privadas, denominadas organizações sociais.

Julgue o item que se segue, relativo a intervenção do Estado na propriedade privada.

Todas as servidões são indenizáveis pois o particular suporta na sua propriedade um ônus.

Julgue o item que se segue, relativo a intervenção do Estado na propriedade privada.

A colocação de outdoor educativo em casas particulares configura-se como servidão não-indenizável, em vista de não haver prejuízo.

Julgue o item que se segue, relativo a intervenção do Estado na propriedade privada.

A colocação de placas indicativas de nomes das ruas em casa de particulares configura-se apenas como limitação administrativa.

Julgue o item que se segue, relativo a intervenção do Estado na propriedade privada.

Na declaração de uma área particular como reserva florestal, deve o poder público indenizar o proprietário, tendo em vista o prejuízo manifesto na maior parte dos casos.

Julgue o item que se segue, relativo a intervenção do Estado na propriedade privada.

O tombamento pelo patrimônio histórico é caso de servidão administrativa.