O governo federal, em março de 2002, alegando a existência de demanda social em determinado setor, criou empresa pública sem autorização legislativa.

Em face dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue o item subsequente.

As empresas públicas poderão criar subsidiárias, delegando-lhes competências.

O governo federal, em março de 2002, alegando a existência de demanda social em determinado setor, criou empresa pública sem autorização legislativa.

Em face dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue o item subsequente.

Só será permitida a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas, exploradoras de atividade econômica, quando necessário para atender a imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

O governo federal, em março de 2002, alegando a existência de demanda social em determinado setor, criou empresa pública sem autorização legislativa.

Em face dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue o item subsequente.

Há situações em que o Poder Legislativo poderá conferir autorização genérica ao Poder Executivo para instituir empresas públicas ou sociedades de economia mista.

O governo federal, em março de 2002, alegando a existência de demanda social em determinado setor, criou empresa pública sem autorização legislativa.

Em face dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue o item subsequente.

Na hipótese em apreço, tendo em vista o princípio da legalidade, não há como sanar o vício mencionado, sendo a única solução juridicamente aceita a extinção da empresa pública.

O governo federal, em março de 2002, alegando a existência de demanda social em determinado setor, criou empresa pública sem autorização legislativa.

Em face dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue o item subsequente.

Na hipótese descrita, a empresa, por ser considerada clandestina, não está sujeita aos limites e às contenções aplicáveis às empresas públicas.

Julgue o item abaixo, relativo ao ato administrativo.

O objeto da revogação é sempre um ato administrativo inválido ou uma relação jurídica inválida decorrente dele.

Julgue o item abaixo, relativo ao ato administrativo.

A revogação é um ato administrativo que extingue outro ato administrativo, podendo ser efetivada por uma autoridade ou por um particular, desde que motivada e fundamentada em procedimento administrativo próprio.

Julgue o item abaixo, relativo ao ato administrativo.

A licença é ato vinculado unilateral pelo qual a administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, desde que preenchidos os requisitos legais pelo interessado.

Julgue o item abaixo, relativo ao ato administrativo.

Os atos administrativos discricionários, tendo em vista a presunção de legitimidade, salvo os casos previstos em lei, não podem ser questionados em juízo.

Julgue o item abaixo, relativo aos atos administrativos.

De acordo com o princípio da legalidade, o silêncio do sujeito administrativo não gera efeitos para o administrado.