Julgue o seguinte item, relativo ao regime dos servidores públicos.

Quanto à natureza jurídica dos cargos e empregos públicos tem-se que, naqueles, estatutários, as vantagens não se incorporam ao patrimônio do servidor, como é o caso destes, em que ocorre relação contratual.

Julgue o seguinte item, relativo ao regime dos servidores públicos.

As empresas públicas adotam necessariamente o regime trabalhista, havendo nelas somente cargos públicos, e não empregos.

Julgue o seguinte item, relativo ao regime dos servidores públicos.

Servidores públicos são os que, integrados em cargos ou empregos, mantêm com o Estado e com as pessoas jurídicas de direito público da administração indireta vínculos de trabalho profissional.

Julgue o seguinte item, relativo ao regime dos servidores públicos.

O vínculo dos agentes políticos com o Estado não é de natureza profissional, pois o que os qualifica para o exercício das funções não é a aptidão técnica, mas a qualidade de cidadão.

Um soldado praticou agressão, mediante a utilização de arma da corporação militar, fora do seu horário de serviço, causando dano a terceiro inocente.

Em face dessa situação hipotética e da responsabilidade no campo administrativo, julgue o item que se segue.

Na hipótese de evento lesivo fruto de ação conjunta do Estado e do lesado, haverá atenuação do quantum indenizatório, a ser decidido na proporção em que cada qual haja participado para a produção do evento.

Um soldado praticou agressão, mediante a utilização de arma da corporação militar, fora do seu horário de serviço, causando dano a terceiro inocente.

Em face dessa situação hipotética e da responsabilidade no campo administrativo, julgue o item que se segue.

No caso de concorrência de culpa da vítima, elide-se a responsabilidade estatal.

Um soldado praticou agressão, mediante a utilização de arma da corporação militar, fora do seu horário de serviço, causando dano a terceiro inocente.

Em face dessa situação hipotética e da responsabilidade no campo administrativo, julgue o item que se segue.

A via de coação aberta ao poder púbico nem sempre está submetida ao princípio da proporcionalidade.

Um soldado praticou agressão, mediante a utilização de arma da corporação militar, fora do seu horário de serviço, causando dano a terceiro inocente.

Em face dessa situação hipotética e da responsabilidade no campo administrativo, julgue o item que se segue.

Na hipótese em apreço, o Estado poderá propor ação regressiva contra o soldado.

Um soldado praticou agressão, mediante a utilização de arma da corporação militar, fora do seu horário de serviço, causando dano a terceiro inocente.

Em face dessa situação hipotética e da responsabilidade no campo administrativo, julgue o item que se segue.

Na hipótese considerada, deve incidir a responsabilidade objetiva do Estado, ressarcindo os prejuízos da vítima.

Acerca das fundações, julgue o item abaixo.

As fundações instituídas pelo poder público terão capacidade de auto-administração, mas estarão sujeitas ao controle administrativo por parte da administração direta.