Julgue o item abaixo, relativo ao processo administrativo e contencioso.

Entre as fases do procedimento administrativo, encontra-se a instrução probatória, que requisita necessariamente a constituição de advogado, imprescindível para a garantia da ampla defesa.

Julgue o item abaixo, relativo ao processo administrativo e contencioso.

A cassação de licença e declaração de caducidade de concessão de serviço público, por serem procedimentos ablatórios, seguem o princípio da gratuidade.

Julgue o item abaixo, relativo ao processo administrativo e contencioso.

A contraditoriedade em um processo administrativo pode ocorrer apenas entre particulares e a administração pública, pois sempre que envolver interesses de dois ou mais particulares, a questão deve ser apreciada pelo Poder Judiciário.

Julgue o item abaixo, relativo ao processo administrativo e contencioso.

Em processos administrativos referentes a questões coletivas e difusas, cabe o contraditório, sendo a administração soberana para decidir no tocante aos interesses públicos.

Relativamente à execução judicial das decisões do CADE, julgue o seguinte item.

O processo de execução das decisões do CADE não goza de preferência em relação a nenhuma espécie de ação.

Relativamente à execução judicial das decisões do CADE, julgue o seguinte item.

A execução poderá ser feita, inclusive, se considerada necessária, mediante intervenção na empresa.

Relativamente à execução judicial das decisões do CADE, julgue o seguinte item.

A execução das decisões do CADE será promovida obrigatoriamente na Justiça Federal do Distrito Federal.

Relativamente à execução judicial das decisões do CADE, julgue o seguinte item.

A execução para cobrança de multa pecuniária é regida por resolução do CADE e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, devendo ser promovida pela procuradoria da autarquia.

Relativamente à execução judicial das decisões do CADE, julgue o seguinte item.

Constitui título executivo extrajudicial a decisão do plenário do CADE que comine multa ou imponha obrigação de fazer ou não fazer.

Relativamente à proteção e defesa do consumidor, julgue o item abaixo.

Salvo hipótese de engano justificado, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébido, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.