A expressão abolitio criminis corresponde à extinção

Acerca das medidas de segurança previstas na legislação brasileira, analise as seguintes afirmativas a seguir:

I. Em relação à medida de segurança de internação, o trânsito em julgado da decisão absolutória imprópria é indispensável à sua execução e o cumprimento se dará junto à unidade de tratamento ambulatorial;

II. É possível submeter o agente Inimputável a tratamento ambulatorial, se o fato típico e antijurídico praticado for punível com pena de detenção;

III. A reforma do Código Penal operada pelo Pacote Anticrime (Lei n° 13.964/19) implantou o sistema vicariante, no qual a pena privativa de liberdade pode ser aplicada em conjunto com as medidas de segurança, a depender da avaliação das circunstâncias judiciais.

Está correto o que se afirma em

Acerca da responsabilização penal de pessoas jurídicas, segundo os termos da Lei n° 9.605/98, que disciplina os crimes contra o meio ambiente, analise as seguintes disposições.

I. Por sua natureza institucional, somente as penas de multa e a prestação de serviços à comunidade são aplicáveis às pessoas jurídicas por crimes praticados contra o meio ambiente.

II. A responsabilização criminal da pessoa jurídica demanda que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal e de seu órgão diretor colegiado, no interesse e benefício da entidade, cumulativamente.

III. A responsabilidade criminal das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas que sejam autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

Está correto o que se afirma em

O concurso de pessoas, também chamado de concurso de agentes ou codelinquência, consiste na volitiva interveniência de mais de um indivíduo no cometimento do delito. Sobre esse tema, é correto afirmar que

No bojo de uma comissão parlamentar de inquérito na Câmara dos Deputados, é determinada uma intimação, a ser executada na cidade do Rio de Janeiro. Neste caso, a diligência

Pablo responde, em âmbito criminal, ao Processo A (fato de 2015), ao Processo B (fato de 2018) e ao Processo C (fato de 2023). Pablo se evadiu para o exterior, o que motivou, no bojo do processo B, o requerimento de sua extradição, o que foi concluído, com a efetiva entrega do acusado às autoridades brasileiras em 2022. O Estado requerido possui legislação extradicional idêntica à Brasileira. Nesse caso, assinale a afirmativa correta.

Alaor praticou o crime de estupro de vulnerável (pena: 8 a 15 anos de reclusão) contra Ofélia, nascida em 10/05/2000, no dia 10/05/2012. No dia 10/05/2021, Alaor completou setenta anos. A denúncia foi recebida no dia 10/10/2022 e a sentença foi prolatada em 10/05/2023, condenando Alaor a uma pena de 13 anos de reclusão, contra a qual não teve recurso e transitou em julgado em 10/06/2023. Constatou-se que Alaor é reincidente. Nesse caso, é correto afirmar que

Sergio foi condenado por peculato, em participação de menor importância, com a redução fixada em 1/3 e com arrependimento posterior com redução estabelecida em 1/2, com a causa de aumento em razão da ocupação de cargo em comissão (1/3), por quatro vezes, em continuidade delitiva. A pena base foi fixada em 3 anos de reclusão. Sem agravantes ou atenuantes, assinale a alternativa que corresponde à correta aplicação da pena de Sergio.

Marcelo, em comunhão de ações e desígnios com os menores. Paulo e Fernando, resolveu realizar uma série de roubos. Assim, ingressou em um primeiro veículo de transporte público de passageiros, onde abordou Grace, Cinthia, Isabel e o casa Letícia e Rafael e subtraiu os pertences pessoais (celular e carteira) de cada um deles. Cinco minutos depois, os três ingressaram em outro ônibus, no mesmo local e com mesmo modus operandi, abordando o trocador (Ramon) subtraindo seu celular, e todo o dinheiro contido no caixa do coletivo. Todas as subtrações foram realizadas mediante emprego de grave ameaça. Nesse caso, Marcelo praticou