Avalie se as afirmativas a seguir, em relação ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), são falsas (F) ou verdadeiras (V).

I. O Anexo de Metas Fiscais integra o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), tendo em vista determinação contida na Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

III. O Plano Plurianual é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo, tendo início no primeiro dia do novo governo e se estendendo até o fim do mandato.

As afirmativas são, respectivamente,

Em determinada execução fiscal foi realizada penhora de imóvel do devedor e, posteriormente, sua avaliação. A Fazenda Pública, intimada a se manifestar, requereu o leilão. Entretanto, os autos ficaram paralisados por 9 anos, sem que houvesse o leilão/praça.

No caso concreto, antes da citação do devedor em execução fiscal a Fazenda celebrou acordo de parcelamento da dívida. Entretanto, já havia obtido medida cautelar de arresto parcial do valor devido, via BACENJUD. Nesta hipótese, com referência ao montante bloqueado, assinale a afirmativa correta.

Em determinada execução fiscal foi realizada penhora de imóvel do devedor e, posteriormente, sua avaliação. A Fazenda Pública, intimada a se manifestar, requereu o leilão. Entretanto, os autos ficaram paralisados por 9 anos, sem que houvesse o leilão/praça.

Em relação ao caso relatado, é correto afirmar que

Determinada empresa, sociedade de economia mista, inserida no concorrido mercado do setor elétrico, foi condenada ao pagamento de certa e significativa quantia em favor de empresa privada que lhe havia prestado serviços.

A sociedade de economia mista sustenta estar sujeita ao regime de precatórios, já que sua atividade se vincula à prestação de serviço público. O argumento da sociedade que está sendo executada

O artigo 113 dos ADCT, introduzido por meio da Emenda Constitucional nº 95/2016, assim dispõe: "a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro". O legislador constituinte prestigiou, com este dispositivo, o princípio da (o):

Determinado servidor público requer progressão funcional, após preenchidos todos os requisitos legais para a obtenção do pretendido. Entretanto, o Estado afirma que seria inviável acolher o requerido, uma vez que não haveria disponibilidade financeira e seria ultrapassado o limite com despesa de pessoa l previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesta hipótese

Maria, Deputada Federal, integrante de determinada Comissão Permanente da Câmara dos Deputados, suscitou questão de ordem em razão de ação adotada por esse órgão técnico ao apreciar certa proposição legislativa.

À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a questão suscitada por Maria deve ser apreciada pelo(a)

As representações de quatro partidos políticos na Câmara dos Deputados decidiram formar um bloco parlamentar para a legislatura XX.

O empregado de um desses partidos políticos, instado a analisar as características desse bloco à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, observou que:

I. as lideranças dos quatro partidos perdem suas prerrogativas regimentais;

II. caso apenas um dos partidos se desligue do bloco, isto não acarretará a sua extinção;

III. o partido que se desvincular do bloco não poderá constituir ou integrar outro na mesma legislatura.

Em relação às observações do referido empregado, está correto o que se afirma em

João, Deputado Federal e líder do Partido Político Alfa, argumentou com o Presidente da Câmara dos Deputados que sua bancada, por contar com poucos Deputados, ainda não tinha participado de Comissões Especiais no âmbito da Câmara dos Deputados na respectiva legislatura. Por tal razão, João propôs que deveria ser feito um rodízio entre as bancadas não contempladas, de modo que todos os partidos ou blocos parlamentares pudessem fazer-se representar.

O Presidente então argumentou, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a participação alvitrada

Um Deputado Federal decidiu requerer a constituição de comissão para cumprir missão autorizada, representando a Câmara dos Deputados, visando à verificação, no local, das consequências de uma catástrofe natural de grandes proporções ocorrida em determinada região do país.

Ao consultar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Deputado concluiu corretamente que o requerimento, que geraria ônus para a Casa Legislativa, está sujeito