A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foi incorporada ao direito brasileiro com status de emenda constitucional, representante importante avanço na previsão de direitos e garantias as pessoas com deficiência.

Sobre a temática, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a .

De acordo com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, analise as afirmativas a seguir.

I. É adotado o modelo médico da abordagem da situação das pessoas com deficiência, em que o dado médico é utilizado para definir as suas necessidades.

II. O protocolo facultativo à Convenção também foi internalizado pelo Brasil. No entanto, por outro decreto, diferente daquele que promulgou a Convenção.

III. Em seu preâmbulo, reconhece que mulheres e meninas com deficiência estão frequentemente expostas a maiores riscos tanto no lar como fora dele, de sofrer violência, ou abuso'. descaso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração.

Está correto o que se afirma em "

Para a melhor compreensão das violações de direitos humanos, conceito de interseccionalidade é primordial para a definição de políticas públicas que efetivamente promovam direitos humanos em favor das pessoas em situação de vulnerabilidade.

Nesses termos, analise os itens a seguir.

I. O termo lnterseccionalidade é um conceito sociológico referente aos marcadores sociais nas vidas dos grupos minoritários.

II. A interseccionalidade considera que raça, classe, gênero, orientação sexual, nacionalidade, capacidade, etnia e faixa etária, entre outras, são condições inter-relacionadas e que conformam-se mutuamente.

III. No que se refere à violência de gênero, as mulheres negras estão em situação de maior vulnerabilidade exatamente por serem mulheres e por serem negras.

IV. A interseccionalidade, termo cunhado pela defensora dos direitos civis norte-americana Kimberlé Crenshaw, demonstra a interdependência entre as formas de opressão estrutural do racismo e do cisheteropatriarcado.

Está correto o que se afirma em

Sobre as ações afirmativas instituídas recentemente no Brasil, é correto afirmar que

com relação às normas de direitos humanos previstas em convenções e tratados de direitos no que se refere a seus efeitos em âmbito Interno, assinale a afirmativa Incorreta.

A Lei nº 11.340/06 é denominada lei Maria da Penha em razão de urna mulher com este nome ter sido vítima de diversas formas de violência de gênero e tentativa de feminicídio perpetrados pelo seu ex-marido, o que a deixou com sequelas, se locomovendo com o auxílio de cadeiras de rodas. Sobre a referida lei é correto afirmar que

A Lei nº 10.741/03 dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa.

Com base na referida lei, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A democracia se concretiza no processo eleitoral, oportunidade em que a sociedade pode votar no seu representante. Verificamos recentemente a previsão de ações afirmativas, em especial as chamadas quotas de gênero e raça nas candidaturas de mulheres e pessoas negras. Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

Relatório publicado recentemente pela ONU demonstra que a Insegurança alimentar e a fome aumentaram no mundo No Brasil, existem 21 milhões de pessoas que não têm o que comer todos os dias e 70,3 milhões em Insegurança alimentar. Segundo o relatório, são 10 milhões de pessoas desnutridas no país.

Com relação à temática da desigualdade social no Brasil, é correto afirmar que

A lei que tipifica o crime de racismo é a lei 7716/89.

O ato é classificado como crime inafiançável e imprescritível e sujeito à reclusão, com pena máxima de 5 anos. (com base na Lei nº 7716/89, recentemente modificada pela Lei nº 14.532/23).

A Constituição Federal também traz uma previsão a respeito do crime de racismo, em seu Art. 5º, inciso XLII, e afirma que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Sobre a prática do racismo, assinale a afirmativa incorreta.