Abel, advogado, firmou contrato com sua cliente, Edna, por meio do qual se obrigou a prestar serviços de consultoria e representação judicial e extrajudicial, por prazo indeterminado.

Na minuta assinada por ambas as partes, ajustou-se que o pagamento dos honorários contratuais estaria vinculado à venda de um dos bens imóveis de Edna, considerando que ela o colocara à venda, na proporção de 10% sobre o seu valor.

Após 3 (três) anos de prestação de serviço, com diversas consultorias prestadas atuando na defesa processual e Edna em diversas ações, Edna diz a Abel que. desistiu de vender o ,movei anunciado, por questões de foro intimo.

Diante dos fatos, Abel solicitou uma reunião para reactuar sua remuneração, ma s Edna decidiu revogar o mandato, informando que nada lhe é devido porque decidiu não vender o bem durante esse tempo.

Sobre o fato apresentado, assinale a afirmativa correta.

Magno adquiriu um piano usado de Bianca, pianista famosa, pelo valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), compatível com o preço de mercado, após anúncio na internet de venda do bem "em perfeitas condições".

As partes firmaram minuta contratual em que havia cláusula genérica de exclusão da garantia contra evicção. Ao buscar o bem, Magno o abriu e verificou que todas as cordas estavam, aparentemente, em boas condições. Assim, o levou para seu novo apartamento, que estava em obras. Após 100 dias da aquisição, quando finalmente a obra foi concluída, o adquirente o testou pela primeira vez, circunstância na qual percebeu que, após 10 minutos de uso, algumas cordas começaram a prender e, outras, a se soltar, em virtude de seu estado de deterioração. Para piorar, na mesma semana, Abel recebe intimação de ordem de busca e apreensão do plano,considerando que o bem já estava penhorado por um credor de Bianca antes da alienação, tendo ela sido designada como depositária.

Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da anterioridade, que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou, cumulada, em diversas hipóteses, com a noventena, ou seja, a observância do transcurso de 90 dias entre a publicação da lei e o início de eventual cobrança. Acerca da anterioridade, analise os itens a seguir.

I. Não se submete à noventena a fixação das bases de cálculo do IPTU e do IPVA.

II. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípioda anterioridade.

III. No caso de majoração de IOF e ITR por medida provisória, a Constituição Federal de 1988 exige a conversão em lei até o último dia do exercício anterior como condição para produção de efeitos no exercício financeiro seguinte.

É correto o que se afirma em

Sobre o lançamento tributário assinale a afirmativa correta.

O Código Tributário Nacional (CTN) dedica vários artigos ao pagamento, que é a forma mai comum e esperada de extinção do crédito tributário.

Sobre as características do pagamento, avalie as afirmar a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.

( ) É possível a aplicação de multas com valor superior ao do próprio tributo. Nesse sentido, o CTN faz distinção entre as duas figuras ao afirmar que a imposição de penalidade não afasta o pagamento integral do crédito tributário.

( ) No caso de tributos federais, o pagamento após o vencimento é acrescido de SELIC para os meses encerrados mais 1% de juros relativos ao mês em que ocorrer o pagamento, sem prejuízo da aplicação de eventuais penalidades.

( ) A Lei nº 9.430/96 estabelece que, na esfera federal, a multa de mora relativa aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil seja calculada à taxa de 0,33% ao dia, limitada ao teto de 20%.

As afirmativas são, respectivamente,

Acerca dos institutos da incidência, não incidência, isenção, alíquota zero, anistia e crédito presumido, em matéria tributária, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária ''Theta" importou mercadorias do exterior. Por ocasião do despacho aduaneiro, as autoridades fiscais da Receita Federal, sob o fundamento de fraude nos documentos, não conseguiram apurar o preço efetivamente praticado na importação. Como consequência, foi realizado arbitramento para a determinação da base de cálculo dos tributos incidentes, condicionando-se o desembaraço das mercadorias ao pagamento da diferença tributária apurada pela fiscalização.

A partir dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, foi criado com a edição da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de estabelecer normas gerais para um tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

Acerca do Simples Nacional, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O sistema unificado de arrecadação do Simples abrange todos os impostos federais, além do ICMS e do ISS.

( ) As alíquotas, de acordo com as faixas de receita bruta, são idênticas para todos os tipos de atividades das empresas inscritas no Simples Nacional.

( ) Receita bruta máxima, para fins de enquadramento de empresas de pequeno porte no Simples nacional, é de R$ 4.800.000,00 anuais, sem prejuízo da adição de eventuais receita decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, desde que estas receitas também não excedam o limite de R$ 4.800.000,00.

As afirmativas são, respectivamente,

O julgamento dos litígios instaurados no âmbito do processo administrativo fiscal pode ocorrer em duas instâncias. O julgamento em segunda instância compete ao CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Acerca da competência e do funcionamento do CARF, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O CARF é um órgão colegiado e paritário, integrante da - estrutura do Ministério da Fazenda.

( ) A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é o órgão revisor do CARF, composto exclusivamente de conselheiros representantes da Fazenda Nacional.

( ) O CARF tem por finalidade julgar recursos de oficio e voluntário, contra decisões proferidas em primeira instância, além de recursos de natureza especial.

As afirmativas são, respectivamente,

O Mercosul foi criado, a partir da assinatura do Tratado de Assunção, com o objetivo de construir um mercado comum entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Para fins tributários, uma as medidas mais importantes previstas no Tratado de Assunção foi o estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum (TEC).

Sobre a TEC, avalia as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A TEC prevê, em tese, alíquotas de imposto de importação idênticas para todos os membros do Mercosul, mas desde a sua criação os países adotam listas de exceções, assim como tratamento diferenciado para alguns produtos.

( ) Compete ao Ministério da Fazenda, por meio de portaria, alterar as alíquotas de imposto de importação das mercadorias constantes da TEC.

( ) A TEC adota como referência a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que é a relação de todas as mercadorias e seus respectivos códigos - utilizada pelo bloco, com base no Sistema Harmonizado.

As afirmativas são, respectivamente,