Um menor com apenas 10 anos de idade, em relação a imóvel urbano registrado regularmente em seu nome obtido a partir de doação de seu avô, é considerado, em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

Se a União resolver exercer a sua competência para a criação de impostos residuais, quanto à repartição das receitas tributárias do montante arrecadado com tais impostos, pertencerá aos Estados e ao Distrito Federal o percentual de

A tentativa de criar uma nova modalidade de extinção de créditos tributários estaduais por meio de dação em pagamento em bens, à luz da jurisprudência do STF,

Maria, Deputada Federal, solicitou que sua assessoria realizasse uma pesquisa em relação à possibilidade, ou não, de ser instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar certos atos praticados no âmbito de ente privado, em caráter preparatório ao processo legislativo.

Ao analisar a sistemática vigente, a assessoria respondeu corretamente que

Joana, Deputada Federal, sofreu representação, junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no qual se argumentava que ela teria apresentado, ao assumir o mandato, declaração falsa a respeito dos seus bens. Ao fim da apuração, constatou-se que a representação, que teve ampla divulgação na imprensa, fora apresentada de maneira leviana, pois Joana jamais fora proprietária ou possuidora, de maneira direta ou indireta, dos bens que lhe foram atribuídos.

À luz do Código de Ética e Decoro Parlamentar, é correto afirmar que, após o indeferimento da representação,

Maria, cidadã com grande engajamento político, dedicava parte do seu tempo à fiscalização da atuação dos detentores de mandato eletivo, e decidiu ter acesso detalhado a diversas informações concernentes ao Deputado Federal João. Com esse objetivo, formulou requerimento solicitando as seguintes informações:

1. número de presenças às sessões ordinárias, com percentual sobre o total.

2. número de pronunciamentos realizados nos diversos tipos de sessões da Câmara.

3. votos dados nas proposições submetidas à apreciação, pelo sistema nominal, na legislatura.

4. as penalidades disciplinares recebidas por atos atentatórios ao decoro parlamentar.

À luz das normas e regência no âmbito da Câmara dos Deputados, caso Maria venha a protocolizar o seu requerimento, ele deve ser direcionado

O Procurador-Geral da República ajuizou ação penal em face de determinado Deputado Federal, sustentando que esse parlamentar vinha praticando infrações penais em caráter permanente) no interior do seu gabinete na Câmara dos Deputados. Como medida cautelar, requereu que o Deputado Federal fosse imediatamente afastado de suas funções.

Nesse caso, é correto afirmar que a medida cautelar, considerando a forma como a Constituição da República tem sido interpretada,

Em razão do crescimento exacerbado da violência em determinado Estado da federação, foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquéritos (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados, a partir de requerimento formulado por 35% dos membros da Casa Legislativa, cujo objeto era a apuração dos "fatos causadores do aumento da violência psicológica, física e moral contra crianças, adolescentes e adultos no território do Estado X".

Como medidas iniciais, foi deliberado que seriam ouvidos:

1. o Governador do Estado X.

2. o Secretário de Segurança Pública.

3. três comandantes de batalhões da Polícia Militar.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à conformidade constitucional da narrativa, que

Ao fim dos seus trabalhos, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) elaborou relatório conclusivo, no qual, além de expor suas conclusões em relação aos fatos apurados, deixou expresso o seguinte:

1. o Ministério Público, ao receber as conclusões da CPI, deve lhes atribuir prioridade, exceto em relação a habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

2. informará, no prazo de trinta dias, as providências adotadas.

3. comunicará semestralmente a fase em que se encontra o feito sob sua presidência, instaurado em decorrência das conclusões da CPI.

Considerando os termos da legislação de regência, é correto afirmar, em relação às três disposições constantes do relatório da CPI, que

Maria, Deputada Federal, tinha conhecimento de que determinada matéria, a ser apreciada em Comissão Especial instituída no âmbito da Câmara dos Deputados, caso aprovada, traria direta e especificamente grandes benefícios patrimoniais para Joana, também Deputada Federal e que integra a referida Comissão. Em razão desse fato, no início dos trabalhos da Comissão, tornou públicas as informações de que dispunha e perguntou ao Presidente da Comissão se Joana não estaria impedida para votar.

À luz da sistemática estabelecida no Código de Ética e Decoro Parlamentar, o Presidente respondeu corretamente que