Ao promover concurso público para seleção de pessoas, com base nas regras previstas em Edital, a Caixa Econômica Federal - CEF, empresa pública federal, submeterá a contratação dos candidatos aprovados ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Nesse caso, os candidatos aprovados no referido certame submeter-se-ão à relação de trabalho com a CEF na qualidade de:

Ao atender um cidadão durante o horário de expediente, um servidor público, concursado em cargo de nível médio voltado para o exercício de funções administrativas, estando lotado na secretaria de Fazenda Municipal, lhe informou que, mesmo não sendo servidor público concursado em cargo de nível superior na função de fiscal de tributos do Município, o dispensaria do pagamento do IPTU e da multa pelo atraso desse pagamento referente ao exercício financeiro atual, em razão dele se encontrar desempregado, mediante simples despacho a ser por ele exarado, com base em requerimento administrativo endereçado pelo respectivo cidadão a essa Secretaria para apreciação do Secretário-Geral de Finanças.

Tal hipótese acima descrita viola o seguinte requisito inerente aos atos administrativos:

Com vistas a disciplinar, o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes emanam do poder hierárquico da Administração Pública a edição de Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, entre outros, considerados, portanto, como modalidades de atos administrativos:

A Administração Pública pode extinguir um ato administrativo proferido com defeito de forma por meio da:

As Chefias do Poder Executivo Federal, seus Ministérios, não possuem autonomia, patrimônio próprio e não detêm personalidade jurídica, cingindo-se apenas a realizar o que é determinado pelo Estado. Nesse sentido, à luz da estrutura organizacional da Administração Pública, são consideradas como sendo:

Determinado guarda de trânsito imbuído do exercício de suas funções tem como dever aplicar multa e outras sanções, com base na legislação de trânsito, com o escopo de frear ou reprimir abusos eventualmente praticados pelos indivíduos habilitados à condução de veículos.

À vista disso, essa ferramenta exercida pela aludida autoridade para frear ou reprimir abuso dos direitos individuais se traduz no poder de:

A fiscalização sanitária de determinado Município interditou o funcionamento de uma lanchonete, inutilizando mercadorias impróprias para o consumo dos clientes, juntamente com aplicação de multa nos termos da legislação local.

Nesse caso, a prática desses atos administrativos emanados pela Administração Pública local, criando obrigações e/ou impondo restrições ao estabelecimento comercial destinatário, independentemente da sua vontade, é atributo dos atos administrativos a título de ser enquadrado como:

Determinado candidato questiona, no prazo legal, perante o Poder Judiciário competente, que a Banca Examinadora do concurso público municipal ao qual se submeteu, empregou critérios técnicos rigorosos para correção da sua prova discursiva de redação, razão pela qual pleiteou em Juízo que fosse novamente corrigida a sua prova, sem, contudo, demonstrar e/ou provar que a respectiva Banca Examinadora tenha praticado qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade com relação às normas do Edital desse certame, conforme atestou o Município demandado ao ser citado para responder à respectiva demanda judicial.

Isto posto, no mérito administrativo, cumpre ao julgador da referida demanda judicial quanto ao pleito do candidato, proferir decisão final de forma:

Determinados vendedores ambulantes de roupas e de alimentação, localizados em uma praça pública no centro do Município de Dourados, em razão de reiterados transtornos por eles ocasionados com relação à passagem de pedestres, dentre outros entraves, tiveram suas autorizações cassadas, nos limites da lei, pelo respectivo Município, tendo em vista ser inoportuna e inconveniente a permanência desse tipo de comércio nesse local sob o prisma da Administração local. A situação acima revela a utilização pela Administração Pública Municipal do poder:

A Petróleo Brasileira S/A (Petrobras) é uma empresa de capital aberto, sociedade anônima, cujo acionista majoritário é o Governo do Brasil, União, sendo, portanto, uma empresa estatal de economia mista.

Nesse contexto, com base na organização administrativa da referida Administração Pública, a Petrobras faz parte de: