Um concurso público de seleção de pessoas, voltado ao preenchimento de cargos para o desempenho de funções administrativas do Poder Executivo do Estado X, não fez constar nenhuma regra destinada à reserva de percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência, deixando, com isso, de definir critérios de admissão para essas pessoas, de acordo com lei aplicável à espécie.

Dessa forma, a Administração Pública desse Estado, à luz da Constituição Federal de 1988, ao promover o referido concurso público sem destinar reserva de percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência na forma da lei, incorreu em violação de:

Vladimir Silva, investido no mandato de Vereador, também é professor universitário concursado pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro, havendo compatibilidade de horários entre o exercício das duas funções.

Nesse contexto, de acordo com a atual Constituição Federal de 1988, deve-se afirmar que:

Xisto Silva, Juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo, acumula cargo de professor na Universidade Federal de São Paulo - USP, com compatibilidade de horários entre as duas funções e em observância ao limite constitucional para fins de subsídio estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

Nesse caso, à luz das normas constitucionais que alcançam a Administração Pública, a acumulação, por Xisto Silva, dos mencionados cargos:

Epaminondas Silva, Prefeito do Município de Cruz das Almas, ao inaugurar obras públicas, como uma praça e uma biblioteca pública, colocou painéis publicitários em frente a esses locais contendo sua foto, com informações relativas à obra e com menção às suas qualidades pessoais na qualidade de gestor público dessa Municipalidade.

Nesse caso, à luz da atual Constituição Federal de 1988, no que diz respeito às normas que alcançam a Administração Pública, tal situação se enquadra como violação ao princípio da:

Determinado trabalhador mantém contrato de trabalho com a empresa privada G, com remuneração sob a forma de comissionamento puro, ou seja, a sua remuneração é calculada apenas com base nas suas vendas de produtos comercializados pela respectiva empresa junto à sua clientela.

Todavia, durante o mês de abril de 2022, esse trabalhador realizou apenas 2 (duas) vendas, resultando no recebimento de remuneração mensal, relativa a esse período de trabalho, em valor inferior ao salário mínimo em vigor. Nesse caso, tem-se:

De acordo com a atual Constituição Federal de 1988, o fundo de garantia do tempo de serviço se configura como:

O candidato Y, classificado em 1 ° lugar na lista de candidatos aprovados em um concurso público realizado pela Câmara Municipal X, foi preterido, sem nenhum fundamento legal para tanto, pelo candidato Z, classificado em 3° lugar dessa lista, tendo sido esse último convocado pela autoridade competente e investido no cargo pretendido, em nítida violação da ordem ao direito de convocação e/ou chamada a que fazia jus Y.

Nesse caso, diante da ilegalidade perpetrada pelo Poder Público em relação ao candidato Y, esse candidato poderá, no prazo legal, para proteção do seu direito líquido e certo, com base na atual Constituição Federal de 1988, se utilizar de:

Um grupo de moradores de um bairro localizado no Município Y, com vistas a mobilizar a opinião dos residentes locais para pleitear, junto ao Poder Público Executivo local a construção de uma praça pública, dentre outras melhorias destinadas à infraestrutura para esse local, resolve criar uma associação de moradores, nos moldes da lei, para fins de defesa pacífica dos seus interesses junto à Municipalidade.

De acordo com a atual Constituição Federal de 1988, a associação acima descrita é:

Em prol dos povos indígenas que sofrem com a invasão de garimpo ilegal em suas terras, resultando na poluição das águas das suas nascentes e águas lacustres e pluviais, pelo indevido lançamento de metais pesados pelos garimpeiros nessas terras, um grupo de estudantes de escolas públicas de certo Município, mediante convocação pacífica divulgada em uma rede social, resolveu, pela primeira vez, se reunir pacificamente, sem armas, em certo dia e horário diurno próximo ao prédio da Câmara Municipal, para se manifestar contra essas invasões dos garimpeiros nas terras indígenas. A autoridade competente local foi previamente avisada dessa reunião.

Nesse contexto, com base na Constituição Federal de 1988, em relação aos direitos e deveres fundamentais, a referida reunião:

No momento da ocorrência de uma cerimônia religiosa, em conformidade com a lei, um terreno ocupado por pessoas de determinada religião foi invadido por moradores locais, sob o pretexto de impedimento e de repúdio no que concerne à realização de quaisquer cultos religiosos nessa região.

Quanto aos direitos e deveres fundamentais, individuais e coletivos garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a situação acima experimentada pelos religiosos, à luz da atual Constituição Federal de 1988, se configura como: