Questões do Concurso Câm. Feira Santana-BA - IBFC

1034921 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Feira Santana-BA

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Auxiliar Legislativo
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre a limitação imposta ao exercício do poder de alteração da Constituição no âmbito do processo legislativo das Emendas Constitucionais.

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1034920 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Feira Santana-BA

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Auxiliar Legislativo
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre a Defensoria Pública nos termos da legislação pátria.

A

Cabe à Defensoria Pública a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais dos necessitados

B

A Defensoria Pública é órgão encarregado da defesa dos interesses judiciais da Administração Pública

C

A Defensoria Pública é órgão encarregado da defesa dos gestores públicos nos processos que tenham por objeto a atuação destes na Administração Pública

D

A Defensoria Pública é órgão do Poder Judiciário encarregado da tutela e fiscalização dos direitos de todos os consumidores brasileiros

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1034919 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Feira Santana-BA

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Auxiliar Legislativo
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre o Conselho Nacional de Justiça.

A

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição privada que atua junto ao Poder Judiciário para elaborar propostas de leis que visem ao melhor funcionamento da Justiça

B

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que possui poder de revisão das decisões judiciais em caráter recursal

C

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que está subordinada ao Ministério da Justiça

D

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual

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1034918 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Feira Santana-BA

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Contador
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Licitações

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e/ou da proposta a que se vinculam. Assim, os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. Devendo conter:
I. O regime de execução ou a forma de fornecimento; II. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; III. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; IV. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
Estão corretas as afirmativas:

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1034917 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Feira Santana-BA

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Auxiliar Legislativo
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Licitações

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre como se considera, no âmbito dos contratos administrativos, a contratação feita pela empresa que havia originariamente sido contratada pela Administração Publica de uma outra empresa para executar parte ou todo o objeto contratual.

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1034916 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Feira Santana-BA

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Auxiliar Legislativo
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação após analisar os itens abaixo.

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1034915 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Feira Santana-BA

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Auxiliar Legislativo
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ProlegômenosRegime Jurídico AdministrativoRegime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
Bens Públicos

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre a impenhorabilidade no regime jurídico dos bens públicos.

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1034914 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Feira Santana-BA

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Auxiliar Legislativo
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Fotógrafo Legislativo
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Intérprete de Libras
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Motorista
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Técnico - Suporte em Informática
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Com relação ao preceituado na Lei do Pregão (Lei 10.520 de 2002), assinale a alternativa correta:

A

No âmbito dos órgãos municipais, as funções de pregoeiro e de membro da Comissão de Licitação deverão ser desempenhadas por servidores públicos estáveis, vedado o empenho de agentes que tenham sofrido punição disciplinar média ou grave nos últimos 5 (cinco) anos

B

Os serviços e bens de alta complexidade, são aqueles cujos padrões de eficiência, qualidade e desempenho, possam ser objetivamente definidos pelo instrumento convocatório, através de especificações regularmente utilizadas no mercado

C

Na modalidade de licitação denominada pregão, a definição do objeto deverá ser clara, suficiente e precisa, sendo de todo proibido o emprego de especificações que, por desnecessárias, irrelevantes ou excessivas, impliquem na limitação do certame

D

é vedado aos entes federativos a participação de bolsas de mercadorias no apoio operacional e técnico das repartições e entidades promotoras do pregão, fazendo uso, com vistas esse fim, de recursos de tecnologia da informação

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1034913 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Feira Santana-BA

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Contador
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Licitações

A Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Considerando a referida legislação, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País;

II. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

III. Nos processos de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;

IV. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

Estão corretas as afirmativas: