Questões do Concurso Câm. Feira Santana-BA - IBFC

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre como se considera, no âmbito dos contratos administrativos, o restabelecimento da equação econômico-financeira decorrente da mudança, para mais ou para menos, do preço proposto.

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1034909 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Feira Santana-BA

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Licitações

Haverá fraude, em prejuízo da Fazenda Pública, caso o procedimento licitatório instaurado para venda ou aquisição de mercadorias ou bens, ou contrato que dele decorra, se verifque diante da seguinte conduta:

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1034908 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Feira Santana-BA

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Auxiliar Legislativo
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre os requisitos do ato administrativo e, mais especificamente, sobre como é chamado o meio utilizado pela Administração Pública para exteriorizar um ato administrativo.

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1034907 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Feira Santana-BA

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Procurador Jurídico
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação.

A

Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a tresdestinação, que pode levar à retrocessão da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado

B

Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a destinação, que pode levar à homologação da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado

C

Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a tresdestinação, que pode levar à homologação da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado

D

Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a redestinação, que pode levar à realização da desapropriação, com o retorno do bem ao poder público

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1034906 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Feira Santana-BA

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Auxiliar Legislativo
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre os limites do poder de polícia no âmbito da Administração Pública.

A

O poder de polícia deve observar os direitos individuais, independentemente, das normas que visam à proteção do interesse público

B

O poder de polícia visa ao razoável equilíbrio entre os direitos individuais e os interesses da coletividade

C

O poder de polícia deve observar o interesse público, independentemente, das normas que visam à proteção dos direitos individuais

D

O poder de polícia é regulado apenas pelas normas de Direito Público

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1034905 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Feira Santana-BA

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Auxiliar Legislativo
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Lei 8.429/1992: LIA

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre os atos de improbidade administrativa.

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1034904 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Feira Santana-BA

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Procurador Jurídico
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Assinale a alternativa correta, sobre as disposições da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

A

Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, melhor técnica ou melhor preço e técnica, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital

B

Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço ou melhor técnica, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital

C

Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital

D

Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de melhor técnica, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital

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1034903 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Feira Santana-BA

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Procurador Jurídico
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Licitações

Analise os itens I a V para em seguida assinalar a alternativa correta considerando os princípios aplicáveis à licitação.

I. Impessoalidade.

II. Legalidade.

III. Publicidade.

IV. Formalismo moderado.

V. Competitividade.

Assinale a alternativa correta.

A

O item I não identifca princípio aplicável ao processo licitatório

B

O item V identifca princípio aplicável à concorrência pública que decorre da ideia que apenas pessoas jurídicas podem participar de licitações realizadas pela Administração Pública

C

O princípio mencionado no item IV serve para equilibrar com a equidade a aplicação dos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório

D

Pelo princípio mencionado no item III, os atos e decisões do processo licitatório devem ser publicados, exclusivamente, em sítio eletrônico

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1034902 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Feira Santana-BA

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Auxiliar Legislativo
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre o poder de polícia no âmbito da Administração Pública.

A

A polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades e excepcionalmente sobre pessoas, enquanto que a polícia administrativa incide apenas sobre a própria pessoa dos infratores, visando geralmente a uma possível imposição de pena restritiva de liberdade

B

A polícia ostensiva se difunde por toda a Administração Pública, enquanto que as polícias administrativa e ostensiva são constitucionalmente privativas de determinados órgãos

C

Polícias administrativa, ostensiva e judiciária são nomes diferentes dados ao mesmo poder da Administração Pública e, portanto, tratam das mesmas atividades

D

A polícia administrativa diz respeito à proteção do interesse público em geral, enquanto que as polícias judiciária e ostensiva dizem respeito respectivamente à apuração e à repressão de crimes