Questões do Concurso Câm. Franca-SP - IBFC

2629396 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Analista Legislativo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

No que se refere ao subsídio dos Vereadores e as disposições constitucionais sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites estabelecidos na Constituição Federal. ( ) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. ( ) O subsídio dos Vereadores obedecerá ao limite máximo de 85% (oitenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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2629395 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

No que concerne aos estudos sobre Poder Constituinte, assinale a alternativa que apresente corretamente a definição de Poder Constituinte Derivado Decorrente.

A

É aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente

B

É aquele com a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de um procedimento específico, sem que haja uma verdadeira revolução

C

É aquele com a missão de estruturar a Constituição dos Estados-Membros ou, em momento seguinte, havendo necessidade de adequação e reformulação, modificá-la

D

É a capacidade de auto-organização municipal com a elaboração da Lei Orgânica do Município

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2629394 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

Com relação aos métodos de interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa que apresente correlação com o método científico-espiritual.

A

A Constituição é um sistema aberto de regras e princípios. Parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados

B

A análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto da Constituição

C

A Constituição deve ser encarada como uma lei e todos os métodos tradicionais de hermenêutica deverão ser utilizados na tarefa interpretativa

D

A interpretação dos institutos implementa-se mediante comparação nos vários ordenamentos

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2629393 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoConceito, Concepções, Fontes e Objeto

Acerca do conceito de Constituição, assinale a alternativa que apresenta a definição do sentido político de Constituição e seu principal expoente.

A

Constituição é a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade. O principal expoente é Carl Schmitt

B

Constituição é o produto de certa decisão política, sendo, nesse sentido, a decisão política do titular do poder constituinte. O principal expoente é Ferdinand Lassalle

C

Constituição é o produto de certa decisão política, sendo, nesse sentido, a decisão política do titular do poder constituinte. O principal expoente é Carl Schmitt

D

Constituição é a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade. O principal expoente é Ferdinand Lassalle

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2629392 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Analista Legislativo
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Acerca dos atos administrativos em espécie e sua divisão quanto à forma, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de decreto.

A

É a forma de que se revestem os atos gerais emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo

B

É o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados

C

É o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado

D

É a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito)

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2629391 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Analista Legislativo
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Com relação aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos atributos.

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2629390 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Analista Legislativo
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Atos Administrativos

No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese na qual a convalidação do ato administrativo é possível.

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2629389 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Analista Legislativo
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Com relação às modalidades de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de cassação.

A

A extinção sobrevém por razões de oportunidade e conveniência

B

A extinção ocorre porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica

C

A extinção ocorre porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente

D

Extinguem-se os efeitos do ato porque o próprio beneficiário abriu mão de uma vantagem de que desfrutava