Foram encontradas 185 questões.
Analise as informações a seguir:
I. Na comunicação oficial para um Deputado Federal, pode-se utilizar como vocativo Senhor Deputado, e como tratamento no corpo do texto Vossa Excelência.
II. Na comunicação oficial endereçada ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, pode-se utilizar como vocativo Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, e como tratamento no corpo do texto Vossa Excelência.
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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do documento no Padrão Ofício
Analise as informações a seguir:
I. Na redação oficial, o fecho em comunicação para autoridades de hierarquia superior à do remetente, inclusive o Presidente da República, é Atenciosamente.
II. Na redação oficial, o fecho em comunicação para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior é Respeitosamente.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Frei Miguelinho-PE
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ExpressosImpessoalidade
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ExpressosMoralidade
Analise as informações a seguir:
I. A vedação à promoção pessoal do administrador público pelos serviços, obras e outras realizações efetuadas pela administração pública está relacionada ao princípio da Impessoalidade.
II. Os critérios de atuação, segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé adotados nos processos administrativos estão relacionados ao princípio da moralidade.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Frei Miguelinho-PE
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Analise as informações a seguir:
I. A finalidade geral do ato administrativo é satisfazer ao interesse público. Já a finalidade específica, por sua vez, é aquela que a lei elegeu para o ato em específico.
II. O excesso de poder é um vício no elemento competência.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Frei Miguelinho-PE
- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Analise as informações a seguir:
I. São atributos do ato administrativo a autoexecutoriedade, a tipicidade, a imperatividade e a transparência.
II. São elementos do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
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Analise as informações a seguir:
I. A Tabela de Temporalidade é um instrumento de destinação, que determina os prazos em que os documentos devem ser mantidos nos arquivos correntes e intermediários, ou recolhidos aos arquivos permanentes.
II. O instrumento chamado Tabela de Temporalidade permite eliminar documentos ainda no arquivo corrente.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Frei Miguelinho-PE
Analise as informações a seguir:
I. Segundo a Lei 10.520/2002, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será superior a 8 (oito) dias úteis.
II. Segundo a Lei 10.520/2002, é permitida a exigência de garantia de proposta e aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Frei Miguelinho-PE
- ProlegômenosPoderes da Administração
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
- Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. À luz da Lei 9.784/99, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.
II. Segundo a Lei 9.784/99, a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Frei Miguelinho-PE
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
Analise as informações a seguir:
I. O poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
II. O poder vinculado é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Frei Miguelinho-PE
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Analise as informações a seguir:
I. A extinção de autarquias deve ser feita mediante edição de decreto específico de iniciativa do chefe do poder executivo.
II. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista depende da autorização em lei específica.
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