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Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. todos são iguais perante a lei. sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Portanto, nos termos seguintes:
(02) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
(04) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter param ilitar.
(08) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação individual.
A SOMA das afirmativas CORRETAS corresponde a:
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II. Quando ocorrer posse de servidor estável em outro cargo inacumulável.
III. Quando se tratar de cargo em comissão.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Guaíba-RS
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Guaíba-RS
II. Não tiver sido aprovado no estágio probatório.
III. Sofrer pena de suspensão disciplinar.
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Sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, assinale a opção INCORRETA:
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