Questões do Concurso Câm. Ilha Solteira-SP - VUNESP

1332356 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP

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Advogado
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Quanto ao alistamento eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.

B

O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: os inválidos; os enfermos; os maiores de sessenta anos; os que se encontrem fora do país; os que se encontrem fora de seu domicílio.

C

O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor, em qualquer junta eleitoral do país, independentemente de seu domicílio, desde que apresente documentação inerente à qualificação e inscrição do eleitor.

D

As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas mediante taxa, segundo a ordem dos pedidos apresentados em cartório pelos alistandos ou delegados de partido.

E

Aos partidos políticos não é lícito examinar os documentos relativos ao alistamento eleitoral ou promover a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente.

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1332355 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP

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Advogado
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Aos agentes públicos em campanhas eleitorais é permitido:

A

fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

B

usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.

C

ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária.

D

ceder servidor público ou empregado da Administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.

E

a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

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1331595 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP

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Advogado
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Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos

São objetivos específicos do SINAPIR – Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial:

A

Valorizar a herança cultural e a participação da população negra na história do País.

B

Conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros.

C

Promover ações com o objetivo de elevar a escolaridade dos trabalhadores negros.

D

Assegurar o direito de moradia adequada com a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional.

E

Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

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1330716 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP

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Advogado
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Quanto às medidas de proteção à mulher ofendida e o descumprimento das medidas protetivas, conforme dispõe a Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

A

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência constitui crime, com pena de detenção.

B

A configuração do crime depende da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

C

Na hipótese de prisão em flagrante, a autoridade policial poderá conceder fiança.

D

Obriga a imediata prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

E

Implica na detenção provisória de 3 meses a um ano.

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1329772 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP

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Advogado
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Ficam sujeitos à lei brasileira, mesmo cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública de Município, entre outros entes. Esse texto está compreendido no Código Penal Brasileiro e consagra o princípio

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1315882 Ano: 2018
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP

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Advogado
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde
Direitos FundamentaisCapítulo V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Considerando que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, assinale a alternativa correta.

A

Em todo atendimento de saúde, os maiores de sessenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos.

B

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a um enfermeiro acompanhante, tanto no âmbito privado quanto no público.

C

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

D

Aos responsáveis pelo idoso é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, mesmo que o idoso esteja no domínio de suas faculdades mentais.

E

O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso, maior de setenta anos, à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.

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1313035 Ano: 2018
Disciplina: Saúde Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP

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Advogado
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.

Um consórcio público municipal, na área de saúde, deverá obedecer expressamente aos princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, dentre os quais:

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1313034 Ano: 2018
Disciplina: Saúde Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP

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Advogado
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

Sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, assinale a alternativa correta.

A

O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

B

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

C

A vigilância sanitária não está no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é múltipla, sendo exercida em cada esfera de governo.

E

Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas à União, quanto a direção do Sistema Único de Saúde (SUS).

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1312816 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP

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Advogado
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Quanto às disposições legais atinentes a créditos adicionais, entende-se por superávit financeiro:

A

a diferença positiva entre os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

B

o passivo financeiro resultante dos saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

C

a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

D

o ativo financeiro decorrente da somatória anual dos créditos transferidos em razão de operações de crédito pactuadas no período.

E

os saldos remanescentes das contratações de créditos adicionais, com periodicidade anual e as taxas e encargos a elas vinculadas.

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1312815 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP

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Despesa PúblicaConceito de Despesa Pública

No que se refere à despesa pública, é correto afirmar:

A

a nota de empenho é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

B

é vedada a realização de despesa sem prévia nota de empenho.

C

a nota de empenho indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, acrescida da previsão de encargos inerentes à dotação própria.

D

o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular emissão da nota de empenho.

E

o pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.