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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
A inexigibilidade de licitação existe para os casos nos quais
a competição por meio de licitação é inviável. As hipóteses legais
de inexigibilidade estão previstas em rol:
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Conforme estabelecido em lei específica, existem cinco
diferentes modalidades de licitação. A que permite, para
contratação de obras, serviços e compras, que as empresas
participantes previamente selecionadas, mediante critérios
objetivos, proponham soluções inovadoras para atender às
necessidades do contratante é conhecida como:
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Existem diferentes critérios de julgamento previstos em
lei para determinar qual o tipo de licitação será adotada, na
modalidade concorrência. O critério de escolha que privilegia a
qualidade do produto a ser adquirido ou do serviço a ser prestado,
sendo o valor da contratação previamente estipulado pelo poder
público, é chamado de:
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Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista são entidades que conformam a administração
indireta. É uma característica comum a todos os entes da
administração indireta:
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A Administração Direta é realizada por meio de seus
órgãos, que são frutos da desconcentração interna das funções
administrativas. O órgão público:
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A modalidade de licitação que se aplica na situação em
que a administração pública verifique a necessidade de definir e
identificar a solução técnica mais adequada é o/a:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A administração pública deve atender ao interesse público,
buscando evitar o favorecimento de indivíduos em detrimento
de outros. Essa afirmativa tem conexão com o princípio da
administração pública, denominado:
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A execução orçamentária sofre controle no que tange a
legalidade, a fidelidade funcional dos agentes da administração
e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos
monetários e em termos de realização de obras e prestação de
serviços. Quanto ao órgão ou agente que realiza a fiscalização
orçamentária, existe o controle exercido exclusivamente pelo
Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas que é
chamado de controle:
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A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos
a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações
previstas na Constituição. Nos termos da lei, a qualidade da
informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou
modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema é
considerada como:
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As idades de Marcelo, Adriana e Joana, em anos, são
respectivamente iguais a 24, 36 e 45. A média aritmética dessas
três idades é igual a:
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