Questões do Concurso Câm. Itajaí-SC - UNIVALI

1325753 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Agente de Licitações
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Organização do EstadoAdministração Pública

A administração pública direta e indireta municipal obedecerá aos princípios constitucionais de:

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1325698 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Agente de Licitações
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos dos Municípios

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

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1325593 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Assessor - Contratos e Licitações
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

A

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento das obras e nas ações e serviços públicos de saúde.

B

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por cincos anos consecutivos, a dívida fundada.

C

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica, ou para prover a execução de decretos, de ordem ou de decisão judicial de primeiro grau.

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1325557 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Assessor - Jurídico de Apoio às Comissões
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

As leis ordinárias votadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal serão aprovadas por:

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1325555 Ano: 2012
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Oficial Administrativo
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BrasilEstadosSanta Catarina

Correlacione as colinas a seguir, considerando o município e a região onde estão localizados no Estado de Santa Catarina.

( 1 ) Vale do Itajaí

( 2 ) Região Norte

( 3 ) Planalto Serrano

( 4 ) Região Sul

( 5 ) Região Oeste

( ) São Joaquim

( ) São Bento do Sul

( ) Chapecó

( ) Criciúma

( ) Pomerode

A sequência correta, de cima para baixo, é:

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1325541 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Agente de Licitações
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

De acordo com a Lei 8.112/90, a recondução decorre de:

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1325479 Ano: 2012
Disciplina: Administração Geral
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Oficial Administrativo
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PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoIntrodução ao Processo de Organização

As empresas podem ser divididas em seis grupos de funções: técnicas, comerciais, financeiras, de segurança, contábeis e administrativas. Em relação ao último grupo, analise as afirmações a seguir.

l- Coordenam as demais funções.

lI- Relacionam-se com a integração de cúpula das outras cinco funções.

lll- Englobam os elementos da Administração que formam o processo administrativo.

lV- Diferem-se claramente das outras funções da empresa.

V- Não devem ser confundidas com direção.

Assinale a alternativa correta.

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1325443 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Agente de Licitações
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Leis Orgânicas

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itajaí, é correto afirmar que compete ao Município:

A

legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, exceto pregões, para a administração pública municipal indireta, excluindo as fundações públicas municipais e as sociedades de economia mista sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação federal.

B

legislar sobre a licitação, dispor sobre suas espécies e contratação em todas as modalidades, para a administração pública municipal indiretamente, inclusive as fundações públicas municipais e em empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação estadual.

C

legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, para a administração pública municipal direta, excluindo as fundações públicas municipais e em empresas sob seu controle, que respeitarão as normas gerais da legislação estadual.

D

legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, para a administração pública municipal, direta e indiretamente, inclusive as fundações públicas municipais e em empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação federal.

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1325425 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Agente de Licitações
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Quanto a intervenção do estado na propriedade privada é correto afirmar, exceto:

A

Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.

B

O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetiva.

C

A declaração de utilidade pública far-se-á por portaria do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

D

A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e, findos, este caducará.

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1325423 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Assessor - Jurídico de Apoio às Comissões
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Leis Orgânicas

É de competência exclusiva da Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Itajaí, exceto:

A

Solicitar a intervenção do Estado no Município.

B

Convocar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os secretários do Município ou autoridade equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando a ausência, sem justificação adequada crime de responsabilidade, punível na forma da legislação federal.

C

Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.

D

Autorizar por maioria relativa a instauração de processo contra o Prefeito, para julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado.