Compete aos Municípios, exceto:

Considerando os Direitos Políticos na Constituição Federal de 1988, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) Como uma das condições de elegibilidade, as idades mínimas são as seguintes: 35 (trinta e cinco) anos para Presidente, Vice-Presidente da República e Senador; 30 (trinta) anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; 21 (vinte e um) anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz; e 18 (dezoito) anos para Vereador.

( ) Segundo a Constituição, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos e, nos termos da lei, mediante o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular e a deliberação dos integrantes do Congresso Nacional.

( ) As únicas condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição são a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária, e a idade mínima, que variará de acordo com a espécie de cargo político escolhido, sendo inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

( ) O atual texto constitucional veda a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só poderá ocorrer nos casos de incapacidade civil absoluta, improbidade administrativa e cancelamento da naturalização por decisão administrativa ou judicial.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Acerca das disposições constitucionais alusivas aos servidores públicos integrantes da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) Para efeitos de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados com base na última remuneração percebida no cargo efetivo.

( ) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contato para todos os efeitos legais, exceto para promoção por antiguidade e merecimento.

( ) Respeitadas as exceções específicas previstas no texto constitucional, exercendo mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

( ) Na hipótese do servidor público efetivo ser investido no mandato de Prefeito, será obrigatoriamente afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

À luz dos comandos da Carta Constitucional de 1988, é correto afirmar sobre os servidores públicos, exceto:

De acordo com o IBGE – 2010, Santa Catarina é um dos Estados brasileiros com os melhores índices de desenvolvimento humano.

Sobre o Estado é correto afirmar, exceto: