Questões do Concurso Câm. Itajaí-SC - UNIVALI

1330323 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Assessor - Às Comissões
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Organização do Estado

Considerando as disposições constitucionais relativas à Organização político-administrativa do Estado Brasileiro é correto afirmar, exceto:

A

Dentre as vedações estabelecidas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, está a de recusar fé aos documentos públicos.

B

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição vigente, sendo Brasília a Capital Federal.

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão sempre de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

Os Estados da Federação podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação, por lei complementar, da respectiva Assembléia Legislativa e do Congresso Nacional.

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1330225 Ano: 2012
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Oficial Administrativo
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Esportes

O Brasil foi escolhido como sede para a Copa do Mundo de futebol em 2014 e se for comprovado pelo Comitê Executivo da FIFA o maior estádio de futebol do Brasil deverá sediar a partida final do mundial. Estamos falando do:

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1330173 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Oficial Administrativo
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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCItajaí-SC

Assinale a alternativa correta que completa as lacunas da frase a seguir.

Em se tratando da gestão de serviços internos da Câmara de Vereadores de Itajaí, os serviços _______ da Câmara incumbem a sua _______ e são regidos por ato regularmente próprio baixado pelo Presidente.

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1330137 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Assessor - Contratos e Licitações
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Licitações

Em relação aos atos da administração decorrentes da aplicação da Lei 8.666/93, cabe recurso da habilitação ou inabilitação de licitantes, desde que proposto no prazo de:

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1329693 Ano: 2012
Disciplina: Redação Oficial
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Oficial Administrativo
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LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal sobre Atos Normativos

No que tange às técnicas legislativas, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) Modo correto de elaborar as leis, para que estas sejam eficazes e exequíveis.

( ) Reconhece a legislação como um meio de regulação coativa das relações sociais.

( ) Tem como objetivo examinar a interpretação e aplicação das leis.

( ) Trata da arquitetura das leis.

( ) Devem ser as mais flexíveis possíveis.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

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1329656 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Assessor - Contratos e Licitações
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

Quanto à iniciativa de leis complementares e ordinárias, nos termos da CRFB/1988, assinale a alternativa correta.

A

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

B

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça Estaduais, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

C

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a dois terços dos membros Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

D

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, ao Procurador-Geral da República, a qualquer membro do Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

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1329628 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Oficial Administrativo
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Leis Orgânicas

Assinale a alternativa correta que completa as lacunas da frase a seguir.

O Poder Legislativo do Município é exercido pelo (a) _______ de Vereadores, que se compõe de vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema _______ em todo o território municipal, na forma da Constituição Federal.

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1329593 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Agente de Licitações
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Assessor - Contratos e Licitações
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Licitações

Não poderá participar direta ou indiretamente da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, exceto:

A

o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

B

a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital, com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

C

o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

D

a empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.