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Qual é o poder que pune as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina de órgãos públicos?
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Analise as afirmativas a seguir.
I - O consórcio intermunicipal de certa microrregião mineira cuja finalidade é promover o desenvolvimento integral da saúde, com a melhoria das ações e serviços públicos de saúde deve ser constituído como pessoa jurídica de direito privado.
II - A contratação de um mesmo consórcio para prestação de serviços por certo município integrante de um consórcio público na área da saúde é permitida, havendo, inclusive, previsão de dispensa de licitação.
III - A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado por assembleia geral, independentemente de ratificação posterior.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
Jonas é servidor público municipal e recebeu para si, diretamente, vantagem indevida correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para deixar de praticar ato de ofício, o qual está obrigado por lei, em razão da sua função. Nesse caso, Jonas cometeu o crime previsto no Código Penal Brasileiro conhecido como
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Em relação à invalidação dos atos administrativos, numere a segunda coluna de acordo com a primeira.
1. Anulação
2. Revogação
3. Convalidação
( ) Pode ser efetuada tanto pela própria administração quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado.
( ) Trata-se de controle de legalidade sobre atos que apresentam vícios insanáveis ou sanáveis.
( ) Trata-se de controle do mérito administrativo, a juízo da administração.
( ) Opera retroativamente e apenas pode ser efetuada pela própria administração.
( ) É um ato discricionário, pois a administração escolhe se deve ou não o retirar do universo jurídico.
( ) Trata-se de controle de legalidade sobre atos que apresentam vícios sanáveis.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração CORRETA, considerando-a de cima para baixo.
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O processo de identificação da efetiva necessidade – em que se consideram a análise da estrutura atual, as possibilidades de realocar pessoas e o redesenho de processos administrativos; a análise da existência legal de vaga; a elaboração e a publicação do edital; o processo de inscrições e a homologação das inscrições – refere-se ao(à)
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Com base na Lei n.º 4.320/1964 e no MCASP, as receitas e as despesas previstas em confronto com as já realizadas, são apresentadas no(a)
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Em certo município do norte do estado de Minas Gerais, Josef solicitou vantagem pecuniária de Pedro, com a justificativa de que utilizaria sua influência junto à Secretaria de Fazenda para conseguir o desconto total do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em atraso dos imóveis sob a propriedade de Pedro. Pedro pagou o valor solicitado, entretanto continuou devedor, pois Josef não era servidor público e sequer tinha acesso aos servidores da Secretaria de Fazenda.
Considerando essa situação hipotética, Josef responderá pelo crime de
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No âmbito individual quanto coletivo, o comportamento organizacional oferece informação, insights e conselhos valiosos para os gestores que enfrentam o desafio de compreender e reagir a uma gama de questões contemporâneas de gestão. Nesse sentido, ao buscar a resolução de um conflito em uma organização é necessário que a gestão coloque em prática o conhecimento e desenvolva habilidades de maneira eficaz. Assim, considerando um processo de resolução de problemas simplificado e eficaz, associe corretamente a etapa à descrição.
Etapa
1. Diagnóstico
2. Solução
3. Ação
4. Avaliação
Descrição
( ) Estipulação das atividades necessárias para a resolução e a fiscalização dessas atividades.
( ) Coleta de informações a respeito de uma situação organizacional problemática.
( ) Identificação das maneiras de resolver um problema identificado.
( ) Determinação da extensão e efeitos da resolução adotada, com uso de indicadores e dados coletados.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, considerando-a de cima para baixo.
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Para Chiavenato (2014), a “habilidade é a capacidade de transformar conhecimento em ação e resulta em um desempenho desejado”. As habilidades são exigidas em todos os níveis organizacionais mudando o grau de exigência conforme cada nível da organização, seja ela pública, seja privada. Nesse contexto, em relação à habilidade humana do administrador, é CORRETO afirmar que:
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Após aprovação em concurso público, Júlio Silva foi nomeado, tomou posse e passou a ser considerado servidor público. Com isso, ele passou a ter uma série de responsabilidades e atribuições, previstas em lei, para o cargo público que ocupa. Durante o desempenho de suas atividades, o servidor público em questão apenas pode realizar as atribuições previstas em lei, sob pena de estar caracterizado
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