Não é um dos elementos ou requisitos dos atos administrativos:

A "atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais coletivos", conforme previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional, faz menção ao:

Julgue os seguintes itens referentes à Organização da Administração e assinale a alternativa correta:

I – As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integram a Administração Indireta, cuja criação é autorizada por meio de lei específica e sob qualquer forma empresarial.

II – Empresas públicas e sociedades de economia mista possuem foro na Justiça Estadual.

III – A empresa pública e a sociedade de economia mista estão sujeitas a controle hierárquico da pessoa política que as criou.

IV – Não é possível tomada de contas especial em relação a empresas públicas.

Julgue os itens a seguir, considerando a doutrina administrativista sobre Sistema ou Regime Jurídico Administrativo:

I – O regime jurídico administrativo tem sua base nos princípios da supremacia dos interesses públicos sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público.

II – Interesse secundário é aquele em que há um interesse individual do Estado, de modo similar ao interesse de qualquer outro sujeito, podendo ser buscado de forma independente ou mesmo contrária ao interesse público primário, vez que com ele não se confunde.

III – Entende-se por sistema administrativo "o regime adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público" (Hely Lopes Meirelles). O sistema administrativo de contencioso administrativo é também chamado de sistema inglês ou misto, consistindo naquele em que não é dado ao Poder Judiciário conhecer dos atos da Administração.

Está(ão) correto(s):