Lei Antifumo

LENIO LUIZ STRECK

Ronald Dworkin, um dos maiores juristas do mundo, sustenta que o direito deve ser aplicado por princípios — e não por política ou por moralismo. Isso quer dizer que pouco deve importar se o juiz ou o governo gostam ou desgostam de algo. Em nome da moral não é possível superar a Constituição, mesmo que isso me desagrade ou que desagrade a outras pessoas.

A regulamentação da Lei Antifumo é uma clara tentativa de corrigir moralmente a Constituição. Fumar é um ato de liberdade individual, protegido pela Constituição da República. Representa uma ação de autonomia e um exercício de liberdade individual dos cidadãos. Nesse contexto, as alterações promovidas na legislação pela nova Lei Antifumo, recentemente promulgada, caminham na contramão das liberdades constitucionais e invadem de modo grotesco a esfera privada de convívio do social.

Na verdade, a nova lei representa apenas mais um capítulo do recrudescimento no tratamento legal dos fumígenos pelo governo federal. Ora, ninguém nega que o cigarro faz mal. De um lado, queremos resolver o problema do morticínio pelo tabaco com o fechamento das possibilidades de as pessoas fumarem. Mas, de outro, milhares de pessoas morrem anualmente no Brasil por causa do violento trânsito automobilístico. Na guerra do trânsito, fazemos o contrário: o governo facilita a compra de automóveis via isenção de IPI. Neste ponto é possível fazer uma provocação: alguém defenderia a ideia de que a transferência de recursos federais seria inconstitucional?

No caso em questão, nenhum governo chega ao absurdo extremo de proibir de modo absoluto o fabrico de fumígenos, porque isso significaria abrir mão do alto imposto incidente sobre cigarros. Todavia aprova-se uma legislação politicamente correta que determina como as pessoas devem fazer uso do cigarro, como se coubesse aos agentes públicos condicionar a conduta dos indivíduos em seus momentos de lazer e descontração.

Após o processo de secularização ocorrido com a modernidade, não compete ao Estado a tarefa de “melhorar o cidadão”, de interferir nessa relação privada. O governo, porém, insiste em querer condicionar as ações dos particulares com base nas mais diversas justificações. Os argumentos defendidos muitas vezes giram em torno de temas como a defesa da saúde pública — como se a referência a essa questão tivesse a capacidade de legitimar medidas arbitrárias de restrição aos cigarros.

Por exemplo, se uma pessoa desrespeita a placa de proibido fumar num bar, quem paga é o dono do bar. Não só é tolhida a liberdade de um indivíduo de fumar em determinado estabelecimento, como a culpa pela infração cometida recai sobre terceiro! Qual é a lógica de impor a responsabilização da pessoa jurídica? O objetivo aqui seria, mais uma vez, gerar outra fonte de receita para o Estado?

Ainda mais grave é a bizarra proibição de fumar em locais fechados (ou “semiabertos”, mais uma invenção do legislador). E a partir disso surgem as exceções arbitrárias. Determina a lei que, em cerimônias religiosas, é possível pitar em locais fechados. A condição de Estado laico aqui não significa nada, pois não?

Não é possível abrir um bar de fumadores, voltado para o público fumante. Dito de outra forma, é vedado que particulares fiquem de acordo em inaugurar um espaço onde se possa habitualmente beber e fumar, detendo um espaço específico destinado para tanto. Contudo, num local de culto religioso — onde pessoas também pactuaram que vão fumar em determinadas circunstâncias —, fumar é possível mesmo se o ambiente for fechado. Essa exceção se estende também a uma tabacaria fechada. A lei ficou, assim, como um queijo suíço.

Parece-me inconstitucional a proibição de que bares coloquem advertência na sua porta de que possuem locais de convívio destinados exclusivamente a fumadores. Quem não quiser frequentar pode fazer a escolha de não o fazer. Sob esse aspecto, a questão nem mesmo é complexa: só vai ao bar quem quer — e o governo federal nada tem que interferir na esfera de convivência social dos cidadãos brasileiros. Simples assim. Há limites para a intervenção do Estado na vida das pessoas e dos comerciantes.

Trata-se de interferência estatal indevida nas esferas de autonomia do indivíduo e do livre empreendedorismo. A Constituição protege a liberdade de fumar e o livre fabrico de tabaco. É autorizado ao governo regulamentar e controlar o fabrico de cigarros e derivados, assim como tratar de modo diferenciado a propaganda comercial ligada aos fumígenos. Faço a seguinte indagação: em que momento da história constitucional brasileira foi pactuado que o governo federal possui atribuição para determinar como serão, ou não, os bares e restaurantes?

Atualmente, não é politicamente correto falar a favor dos fumadores no Brasil. A porcentagem de cidadãos fumantes no País é menor do que outrora, e esse público representa uma fatia relativamente pequena da população. Muitas pessoas veem a proibição com bons olhos pela simples razão de não fumarem. Ou seja, amplos setores da sociedade não se importam com a agressividade das restrições ao tabaco porque tal assunto não os atinge diretamente.

A liberdade de escolha é condição de efetividade da democracia liberal, é fator determinante para o amadurecimento do Estado Constitucional de Direito. A defesa intransigente das liberdades individuais dos fumadores não é endereçada apenas a essa minoria de cidadãos que optou por fumar regularmente tabaco e derivados. Como qualquer restrição à liberdade individual, não se trata de um problema único e exclusivo dos fumantes — como comumente se faz crer —, mas sim de toda coletividade, que se vê tolhida em seu exercício de arbítrio.

Observação final: eu não sou fumador.

STRECK, Lenio Luiz. Lei Antifumo. O Estado de S. Paulo, São Paulo,

28 jan. 2015. Disponível em: <opiniao.estado.com.br/noticias/geral,lei-antifumo-imp-,1625789>. Acesso em: 24 abr. 2015.

“(...) como se a referência a essa questão tivesse a capacidade de legitimar medidas arbitrárias de restrição aos cigarros.”

Assinale a alternativa em que a nova redação apresenta uma INCORREÇÃO gramatical.

INSTRUÇÃO: A questão é baseada no caso Roas S/A, descrito logo a seguir.

A tabela abaixo apresenta informações do Balanço Patrimonial (BP) e da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) da empresa Roas S/A, para os anos de 2011 a 2014, em Reais (R$). As seguintes siglas são utilizadas: ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo, ROL = Receita Operacional Líquida, InSub = Investimento em Empresas Subsidiárias, AInt = Ativo Intangível, PNC = Passivo Não Circulante, PC = Passivo Circulante, AC = Ativo Circulante, PL = Patrimônio Líquido, LL = Lucro Líquido, AI = Ativo Imobilizado, LB = Lucro Bruto, AT = Ativo Total, LS = Liquidez Seca, LC = Liquidez Corrente, DA = Despesas Administrativas, DV = Despesas com Vendas, RF = Resultado Financeiro, EBIT = Lucro Antes dos Juros e dos Tributos incidentes sobre o lucro, EBITDA = Lucro Antes dos Juros, Tributos Incidentes sobre o Lucro, Depreciação e Amortização, AO = Alavancagem Operacional. O PNC compreende apenas empréstimos bancários. O PL do ano de 2010 representou 87,5% do PL de 2011. O saldo da conta Estoques no final de 2010 foi de R$ 226.415,00.

	2011	2012	2013
AT	12.159.617	12.572.434	13.750.427
AC	2.261.199	1.759.267	1.856.412
Estoques	256.806	289.577	255.368
Clientes	608.322	485.219	642.605
ANC	9.898.418	10.813.168	11.894.015
ARLP	337.352	385.681	613.625
InSub	2.927.778	3.864.702	4.381.238
AI	6.072.343	6.175.388	6.678.070
PC	1.720.001	1.141.687	959.790
Fornecedores	142.333	189.765	185.629
Empréstimos	509.730	251.677	216.708
PNC	4.531.180	4.801.026	5.762.591
PL	5.908.436	6.629.721	7.028.045
ROL	3.095.971	3.097.000	3.208.786
CPV	2.230.067	2.359.537	2.381.827
Lucro Bruto	865.904	737.463	826.959
DV	88.347	91.411	85.924
DA	109.740	164.504	132.562
EBIT	1.386.837	1.282.245	903.506
RF	438.463	364.360	717.414
LAIR	1.375.880	1.214.543	1.232.138
LL	1.650.164	1.560.224	1.327.525
Depreciação	721.675	748.300	722.691

Com base nas informações apresentadas sobre a empresa Roas S/A, é INCORRETO afirmar que: