Questões do Concurso Câm. Luziânia-GO - UEG

2534482 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEG
Orgão: Câm. Luziânia-GO

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Teoria Geral da Constituição

Sobre o conceito de Constituição, tem-se o seguinte:

A

valendo-se do sentido sociológico, Carl Schmitt defendeu que uma Constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, expressando as forças sociais que constituem o poder.

B

valendo-se do sentido político, Ferdinand Lassale distingue Constituição de lei constitucional. A Constituição seria o produto de certa decisão política, sendo, nesse sentido, a decisão política do titular do poder constituinte.

C

no sentido material, o que vai importar para definirmos se uma norma tem caráter constitucional ou não, será o processo legislativo dificultoso para sua formação e introdução no ordenamento jurídico.

D

parte da doutrina publicista vem defendendo o conceito de constituição aberta, no sentido de que ela possa permanecer dentro de seu tempo e, assim, evitar risco de desmoronamento de sua força normativa.

E

segundo Hans Kelsen, a Constituição tem seu fundamento de validade na norma hipotética fundamental, situada no plano jurídico, caracterizando-se como fundamento de validade de todo o sistema.

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2534481 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEG
Orgão: Câm. Luziânia-GO

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Segundo doutrina, as limitações ao poder de tributar são restrições previstas pela Constituição Federal às entidades dotadas desse poder. Tais restrições estão, em grande parte, nos princípios tributários. Sobre os princípios constitucionais tributários, verifica-se que

A

o Princípio da Anualidade determina que os entes tributantes, em regra, não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei majoradora ou instituidora do tributo.

B

o Princípio do Tributo non olet preconiza que se deve interpretar o fato gerador pelo aspecto subjetivo, sendo irrelevante o aspecto objetivo, atinente ao negócio jurídico e às pessoas destinatárias da cobrança do tributo.

C

a Emenda Constitucional n. 42/2003 excepcionou o Princípio da Anterioridade Nonagesimal para os seguintes tributos: Imposto de Importação, IR, IOF, Imposto Extraordinário de Guerra, CIDE – Combustível e ICMS – Combustível.

D

segundo a Constituição Federal há quatro impostos federais que poderão ter suas alíquotas alteradas por decreto presidencial. A razão de tal flexibilidade está no fato de que esses impostos têm caráter fiscal, possuindo função não regulatória.

E

as matérias não sujeitas à reserva legal podem estar submetidas a atos infralegais, como por exemplo, o prazo para pagamento do tributo ou o caso dos decretos municipais que atualizam a base de cálculo do IPTU, utilizando índices oficiais de correção monetária do período.

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2534480 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEG
Orgão: Câm. Luziânia-GO

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da Justiça

No que concerne aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, dos crimes praticados por particular contra a administração em geral, dos crimes contra a administração da justiça e dos crimes contra as finanças públicas, tem-se o seguinte:

A

o peculato se configura quando o agente apropria-se de dinheiro, valor, bem móvel ou imóvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

B

considera-se funcionário público, para efeitos penais, apenas quem, de forma permanente e mediante remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

C

aquele que dá causa à instauração de inquérito policial ou de investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, comete o crime de denunciação caluniosa.

D

o prefeito que ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos últimos oito meses do último ano de seu mandato, e cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro, não pratica crime.

E

caracteriza o crime de corrupção ativa a conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

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2534479 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UEG
Orgão: Câm. Luziânia-GO

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Câmaras MunicipaisGoiás-GOLuziânia-GO

Segundo Regimento Interno da Câmara, a votação é ato complementar da discussão, por meio do qual o plenário manifesta sua vontade deliberativa, sendo que o quórum será de

A

três quintos da composição da casa, para que, por motivo relevante, a sessão deixe de ser pública.

B

maioria absoluta da composição da casa, para aprovação de Comissão Parlamentar de Inquérito.

C

três quintos da composição da casa, para contrair empréstimo e realizar operações de crédito.

D

três quintos da composição da casa, para votar a perda do mandato de vereador.

E

dois terços da composição da casa, para aprovação de Lei Complementar.

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2534478 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UEG
Orgão: Câm. Luziânia-GO

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Câmaras MunicipaisGoiás-GOLuziânia-GO

Os vereadores e as comissões permanentes da Câmara de Vereadores do Município de Luziânia poderão convocar audiências públicas para

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2534477 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UEG
Orgão: Câm. Luziânia-GO

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Câmaras MunicipaisGoiás-GOLuziânia-GO

O vereador que estiver no uso da palavra poderá ser interrompido por outro vereador que não seja o Presidente da Câmara, sem o seu consentimento, quando se fizer necessário, para

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2534476 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEG
Orgão: Câm. Luziânia-GO

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Leis Orgânicas

Sobre a criação e instalação de distritos no Município de Luziânia, tem-se que

A

um distrito pode ser classificado como cidade, vila, região administrativa e núcleo habitacional.

B

são requisitos para a criação: mais de 1000 edificações ou mais de 10.000 habitantes na localidade.

C

o território do Município não poderá ser dividido para fins administrativos, apenas para fins políticos.

D

a lei de criação não precisa conter a descrição clara das divisas, que poderão ser tratadas por decreto.

E

a descrição clara e precisa das respectivas divisas sempre se fará por linhas e pontos naturais.

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2534475 Ano: 2016
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: UEG
Orgão: Câm. Luziânia-GO

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BrasilEstadosGoiás

Com efeito, a habitação em cidades é essencialmente antinatural, associa-se a manifestações do espírito e da vontade, na medida em que se opõe à natureza.

HOLANDA, Sérgio Buarque. Raízes do Brasil. São Paulo: Cia das Letras, 1995. p. 95.

As cidades planejadas, seguindo as colocações do historiador Sérgio Buarque de Holanda, representam a força do desejo humano em transformar a paisagem e em racionalizar o espaço em que se vive. Construir cidade envolve, portanto, uma complexa rede de interesses com impactos na economia, na sociedade e na política. A construção de cidades envolve tenacidade e capacidade de persuasão dos líderes políticos. Por isso, algumas das cidades planejadas brasileiras foram inauguradas durante regimes autoritários, como foi o caso da cidade de

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2534474 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UEG
Orgão: Câm. Luziânia-GO

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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

O código florestal é a lei que institui as regras gerais sobre onde e de que forma a vegetação nativa do território brasileiro pode ser explorada. Ele determina as áreas que devem ser preservadas e quais regiões são autorizadas a receber os diferentes tipos de produção rural.

Disponível em: <www.oeco.org.br/dicionario-ambiental/285774-o-que-e-o-codigo-florestal>. Acesso em: 10 ago. 2016.

Uma das principais medidas de políticas ambientais no Brasil se deu com a aprovação do Código Florestal em 2012. Dentre as várias medidas protetivas, ele instituiu o conceito de Reserva Legal, que consiste numa

A

área rural pública destinada à criação de parques ambientais objetivando a proteção da fauna e flora nativas.

B

área de faixa marginal de qualquer curso d'água natural e permanente que não pode ser explorada economicamente.

C

área de propriedades rurais situadas especificamente na Floresta Amazônica, destinadas à preservação das espécies nativas.

D

área do imóvel rural, coberta por vegetação natural, que pode ser explorada economicamente por meio do manejo sustentável.

E

área urbana pública destinada à formação de parques e praças para melhorar a qualidade de vida da população das cidades.

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2534473 Ano: 2016
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: UEG
Orgão: Câm. Luziânia-GO

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MundoComércio InternacionalBlocos Econômicos

Uma velha teoria da esquerda baseava a revolução nas crises: a intensificação das contradições internas do capitalismo abriria caminho para uma alternativa socialista.

Disponível em: <www.bbc.com/portuguese/internacional-36940395>. Acesso em: 10 ago. 2016.

O desastre financeiro ocorrido em 2008, que marcou o início da maior crise econômica deste século, provocou fortes impactos sociais e políticos, exigindo novos parâmetros interpretativos. Nesse sentido, a crise econômica marcou

A

a consolidação das gestões de esquerda na América Latina, com as eleições de Maurício Macri, na Argentina, e a estabilização política conseguida pelo governo de Nicolás Maduro.

B

o reaparecimento do populismo de direita, com uma retórica nacionalista e xenófoba, exemplificado pela figura de Donald Trump, nos EUA, e pelo Brexit, na Inglaterra.

C

o fortalecimento do Estado de Bem-Estar Social europeu, que resistiu às reformas neoliberais, mesmo nas economias mais fracas, como a da Grécia e de Portugal.

D

o prestígio do modelo de planejamento comunista da China, que manteve, durante todo o período de crise, suas elevadas taxas de crescimento econômico.

E

a emergência do Partido Comunista como expressiva força política na Rússia, materializado no nacionalismo de Vladimir Putin.