Questões do Concurso Câm. Marília-SP - VUNESP

912590 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares
Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Sobre a legislação federal que dispõe sobre o parcelamento do solo, é correto afirmar que

A

se considera desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

B

a legislação estadual definirá, para cada zona em que se divida o território dos Municípios, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

C

nos Municípios cuja legislação for omissa, os prazos serão de noventa dias para a aprovação ou rejeição de um projeto de parcelamento e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização executadas.

D

é possível que um mesmo lote situe-se em mais de uma circunscrição.

E

é permitida a venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento ainda que não registrado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

912589 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

Provas:

Contador
Provas ×

Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPMarília-SP

Conforme disposições contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, pode-se afirmar corretamente que

A

cada Vereador poderá falar sobre a ata, somente duas vezes para pedir sua verificação ou impugná-la.

B

as sessões camarárias serão gravadas em vídeo ou em DVD pela TV Câmara e arquivadas no setor competente, juntamente com o resumo sucinto dos assuntos.

C

nas sessões ordinárias, os representantes da imprensa, do rádio e da televisão, não terão lugares reservados, devendo ocupar o mesmo espaço para o público.

D

o expediente, parte da sessão ordinária, terá a duração de quatro horas, prorrogáveis por mais uma hora se necessário.

E

cada Vereador poderá fazer uso da palavra durante quarenta minutos, para versar sobre qualquer assunto, concluindo com pedido de requerimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

912588 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

Provas:

Contador
Provas ×

Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPMarília-SP

Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa. Conforme as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, constitui matéria de projeto de decreto legislativo

Provas

Questão presente nas seguintes provas

912587 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Com relação ao controle da legalidade das eleições, é correto afirmar que

A

para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição eleitoral e estar com a filiação deferida pelo partido com no mínimo um ano antes da data da eleição.

B

nos Municípios de até cem mil eleitores, cada coligação poderá registrar candidatos para Câmara Legislativa no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher.

C

os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 05 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

D

os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente à sua conta até cento e vinte dias após a diplomação, exceto se pendente de julgamento de processo judicial relativo às contas, quando, então, a documentação deverá ser conservada até decisão final.

E

é permitida a veiculação de propaganda eleitoral por intermédio de cavaletes e bonecos infláveis, desde que obedecida a mobilidade desses materiais e mantidos em locais de uso comum.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

912585 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Direitos Políticos
Inelegibilidade

Assinale a alternativa correta no que se refere aos direitos políticos.

A

O analfabeto não pode alistar-se eleitor e, por via de consequência, não pode votar.

B

O eleitor que não provar ter votado na última eleição, ou mesmo deixar de provar a justificativa pela ausência do voto ou o respectivo pagamento da multa terá cancelado o passaporte emitido em seu favor, ainda que dentro do prazo de sua validade.

C

Uma das condições de elegibilidade para candidato a vereador é ter idade mínima de 21 anos.

D

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto e, nos termos da lei, pelo plebiscito, iniciativa popular e referendo.

E

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas só será aplicada à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

912584 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Assinale a alternativa correta quanto às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

A

É proibida ao agente público a cessão de servidor público ou empregado da Administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.

B

É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 6 (seis) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.

C

O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que estejam vinculados.

D

Os agentes públicos que sofrerem sanções decorrentes de condutas vedadas em campanhas eleitorais, nos termos do art. 73 e seguintes da Lei no 9.504/97, não poderão ser responsabilizados, também, por improbidade administrativa, uma vez que estaria ocorrendo a punição bis in idem.

E

A contratação de shows artísticos durante o processo eleitoral é permitida apenas na hipótese de realização de inauguração a ser paga com recurso público e em até dois meses antes do pleito eleitoral.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

912583 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Lei 6.938/1981: PNMA

Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. Dentre os órgãos que compõem tal estrutura, de acordo com o que prevê as regras da Política Nacional do Meio Ambiente, é correto afirmar que

A

o órgão superior é formado pelo Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

B

o órgão consultivo e deliberativo é composto pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

C

o órgão executor é composto pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

D

os órgãos locais compreendem o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renová- veis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, cuja finalidade é executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.

E

o órgão central é composto por entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

912582 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

A respeito da lei que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é correto afirmar que

A

vereda é a fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas.

B

restinga é o afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.

C

manguezal são as áreas situadas em regiões com frequência de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica.

D

olho d’água é a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano.

E

é chamado pousio o título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

912581 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos Processuais

Assinale a alternativa correta, no que concerne aos atos processuais.

A

Os atos e termos processuais sempre dependem de forma determinada, reputando-se nulos os que forem realizados de outro modo.

B

Todos os atos processuais são públicos, sem exceção.

C

O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos em processo que tramite em segredo de justiça é restrito às partes e a seus procuradores.

D

O terceiro, ainda eu demonstre interesse jurídico, não pode requerer ao juiz certidão de dispositivo de sentença, bem como de inventário.

E

Não existe a obrigatoriedade do uso do vernáculo em todos os atos e termos do processo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

912580 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

O Ordenamento Jurídico Brasileiro possui um microssistema de normas que visam tutelar as ações civis públicas, que têm por objeto os interesses transindividuais.

Sobre esse tema, é correto afirmar que

A

para que seja proposta uma ação coletiva, é necessário que os direitos envolvidos contenham uma relação jurídica base em comum com os titulares envolvidos.

B

as associações que representam determinada classe de pessoas prejudicadas em um direito coletivo não possuem legitimidade para propor demandas judiciais, sendo, porém, autorizadas a postular extrajudicialmente na defesa desses direitos.

C

não há previsão constitucional de proteção a direitos coletivos, sendo que todas as leis que tratam dessa matéria são infraconstitucionais.

D

se uma ação civil pública for julgada improcedente por falta de provas, é possível que um dos legitimados ativos, com base em novas provas, proponha nova demanda.

E

todos os lesados individualmente são legitimados ativos para propor ação coletiva de proteção a direitos transindividuais, representando a coletividade lesada.