Questões do Concurso Câm. Maringá-PR - AOCP

solicitar diretamente, mediante requerimento de comissão competente, informações e/ ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara.

B

representar a Câmara, judicial ou extrajudicialmente.

C

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

D

interpretar e fazer cumprir o regimento interno.

E

promulgar as resoluções, os decretos legislativos e, ainda, as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

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2204965 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Assessor Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMaringá-PR

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São competências da Câmara municipal

I. deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento.

II. autorizar a concessão de auxílios, prêmios e subvenções.

III. dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, funções e empregos públicos, fixando a respectiva remuneração, da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

IV. promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, devendo estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento e impor limitações urbanísticas.

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2204964 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Assessor Legislativo
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Agentes PúblicosClassificação

Conforme a legislação do Município de Maringá, além do vencimento e das vantagens devidas ao funcionário, acrescem-se algumas retribuições, gratificações e adicionais. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO corresponde aos conceitos de retribuição, gratificação ou adicional.

A

Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas: as percentagens a serem atribuídas atenderão o tipo de atividades ou operações, o fator de insalubridade e o de periculosidade, sua caracterização, frequência, graus de risco e limites de tolerância, bem como a possibilidade e a forma de sua supressão, total ou parcial.

B

Verba de representação pelo exercício de cargo em comissão: a verba de representação, fixada em 100% (cem por cento) do vencimento do respectivo cargo em comissão, destina-se aos funcionários aos quais forem atribuídos encargos de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo ou Legislativo e outros definidos em lei.

C

Gratificação de responsabilidade técnica será concedida aos servidores efetivos ocupantes dos seguintes cargos: Técnico em Geomensura; Arquiteto; Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Alimentos, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Civil, Engenheiro Elétrico, Engenheiro Florestal, Engenheiro Químico e Engenheiro Sanitarista.

D

Gratificação de atividade de risco será concedida aos servidores efetivos que estejam desenvolvendo atividades em que haja algum tipo de risco para si ou para outros, ocupantes dos seguintes cargos e designados para as seguintes atividades: motorista, designado para conduzir Ambulâncias; e Motorista e Educador de Base, designados para abordagem nas Ruas.

E

Gratificação por local de serviço será concedida aos servidores detentores de cargo efetivo que atuem no Hospital Municipal, nas Residências Terapêuticas, no Abrigo Provisório Municipal, na Casa Abrigo, no Centro Pop, no Centro de Referência Socioeducativa e nas Unidades de Pronto Atendimento, zona norte e zona sul.

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2204963 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Assessor Legislativo
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Organização do EstadoAdministração Pública

Uma servidora pública na área da educação do município de Maringá – PR, sendo uma pessoa muito influente, pretende se candidatar a vereadora nas próximas eleições. Assinale a alternativa que apresenta a situação correta referente ao caso proposto.

A

Conforme previsão legal, por ser servidora pública do município de Maringá, a servidora está impedida de concorrer à vaga na câmara municipal de Maringá.

B

Caso a servidora seja eleita e haja compatibilidade de horário entre a função exercida e o exercício da vereança, ela poderá a mesma acumular as atividades e os vencimentos.

C

Caso haja incompatibilidade de horários entre as atividades, ela poderá optar por umas das atividades, acumulando, porém, os vencimentos.

D

Para assumir o exercício da vereança, a servidora deverá pedir exoneração do cargo exercido no município.

E

Para efeito previdenciário, o tempo do exercício da vereança não será computado.

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2204962 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Assessor Legislativo
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Em consonância com a previsão constitucional sobre a “Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

B

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

C

A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta por cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

D

Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de dois dias, a fim de apreciar o ato.

E

Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

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2204961 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Assessor Legislativo
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Organização do EstadoRepartição de Competências

De acordo com o disposto no artigo 22 da Constituição Federal de 1988, cabe privativamente à União

A

legislar sobre trânsito e transporte.

B

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

C

preservar as florestas, a fauna e a flora.

D

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

E

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

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2204960 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Assessor Legislativo
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisEstatuto da Magistratura

A Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, inseriu e alterou normas da Constituição brasileira. Assinale a alternativa que NÃO apresenta inserções/alterações decorrentes dessa Emenda.

A

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

B

O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

C

É vedado aos juízes dedicarem-se à atividades político-partidárias.

D

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

E

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

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2204959 Ano: 2017
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Lógica ProposicionalConectivos LógicosCondição Suficiente ou Necessária

Assinale a alternativa correta a respeito de proposições lógicas compostas.

A

Se (p) é condição necessária, mas não suficiente para (q), então (q) → (p).

B

Uma proposição condicional tem valor falso se ambos, antecedente e consequente, forem falsos.

C

Para que a conjunção entre (p) e (q) tenha valor verdadeiro, basta que uma das proposições tenha valor verdadeiro.

D

Se (p) e (q) forem proposições lógicas com valor falso, então a bicondicional entre (p) e (q) é falsa.

E

A negação da conjunção entre duas proposições lógicas (p) e (q) é a conjunção da negação de (p) e da negação de (q).

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2204958 Ano: 2017
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Lógica de ArgumentaçãoArgumentos

Denote como (p), (q) e (r) são três proposições lógicas. Usando a notação padrão para a disjunção, conjunção, condicional e negação lógicas (∨, ∧, → e ¬, respectivamente) e considerando que V e F são abreviações para os valores lógicos verdadeiro e falso, assinale a alternativa INCORRETA.