Questões do Concurso Câm. Maringá-PR - AOCP

2204957 Ano: 2017
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Assessor Legislativo
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Contador
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Repórter
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Lógica de ArgumentaçãoRelacionamento e Associação de Informações

Em um zoológico, quatro jaulas numeradas de 1 a 4 são ocupadas por 4 leões. O leão Cássio ocupa a jaula 2. Bernardo não ocupa a primeira nem a última jaula. Dário não ocupa a jaula 1. A partir dessas informações e sabendo que o nome do outro leão é Arlindo, é correto afirmar que

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2204956 Ano: 2017
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Assessor Legislativo
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Contador
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Repórter
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Lógica ProposicionalContingência, Contradição e Tautologia

Qual das proposições a seguir é uma contradição?

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2204954 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Advogado
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Paraná - PRMaringá-PR

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) São vedadas as concessões ou permissões de quaisquer serviços públicos que contenham cláusula de exclusividade no Município de Maringá.

( ) O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas de Administração Pública Municipal, Direta, Indireta e Fundacional, abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações de governo.

( ) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá, dentre outros, o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.

( ) Será garantida a participação da comunidade nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da execução plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do município de Maringá.

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2204953 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Advogado
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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

Referente aos crimes de responsabilidade a quem ocupar o cargo de Prefeito Municipal de Maringá, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do

pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

II. A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos como de responsabilidade acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

III. Será julgado o Prefeito que desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.

IV. Considera-se infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal.

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2204952 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Advogado
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMaringá-PR

Referente às Comissões parlamentares de Inquérito da Câmara Municipal de Maringá, assinale a alternativa correta.

A

Dentre as incumbências da Comissão Parlamentar de Inquérito, encontra-se a apreciação de procedimento instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal ou seu substituto legal, por crimes de responsabilidade ou infrações político-administrativas, cominadas com a perda do mandato, observadas as disposições da legislação federal pertinente.

B

A Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, respeitados os períodos de recesso parlamentar, para a conclusão de seus trabalhos.

C

São conteúdos para instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito: acontecimentos relevantes de interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município de Maringá, e que estejam devidamente caracterizados no requerimento de instituição da Comissão.

D

Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado e conclusivo, que será publicado no Órgão Oficial do Município e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Maringá que deverá tomar as devidas providências.

E

As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, solidariamente, das normas procedimentais contidas no Código de Processo Penal.

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2204950 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado

Acerca dos Poderes e Funções do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A função judiciária baseia-se na edição de regras gerais, abstratas, impessoais e inovadoras da ordem jurídica.

B

A função executiva possui o escopo único de se limitar à execução das leis.

C

Os Poderes não estão subordinados ao princípio da harmonia, não devendo se observar a colaboração entre eles.

D

No exercício de suas funções, não deve ser observada a independência entre os poderes.

E

A função executiva resolve problemas concretos e individualizados, de acordo com as leis, mas não se limitando única e exclusivamente à sua mera execução.

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2204949 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Advogado
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TCUComposição do TCU

Sobre os Ministros nomeados para o Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.

A

Serão escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal e dois terços pelo Congresso Nacional.

B

Serão escolhidos dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal e um terço pelo Congresso Nacional.

C

Devem possuir mais de 30 e menos de 70 anos de idade.

D

Devem possuir mais de 15 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados em dispositivo constitucional.

E

Não contam com nenhum tipo de prerrogativa, garantias, impedimentos e vencimentos quando comparados com Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

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2204948 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Referente ao Mandado de Segurança Coletivo, assinale a alternativa correta.

A

Não poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

B

Poderá ser impetrado tanto por partido político com representação no Congresso Nacional quanto por organização sindical.

C

Poderá ser impetrado por associação devidamente constituída em funcionamento há pelo menos, 6 meses.

D

Apenas poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

E

Apenas poderá ser impetrado por associação devidamente constituída em funcionamento há pelo menos 1 ano.

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2204947 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Advogado
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Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta relativa ao controle de constitucionalidade no Brasil.

A

O controle de constitucionalidade no Brasil, quando realizado repressivamente pelo Poder Judiciário, é classificado como misto.

B

O controle de constitucionalidade no Brasil caracteriza-se por ser apenas de forma repressiva, sendo, dessa forma, realizado como regra pelo Poder Legislativo.

C

O controle de constitucionalidade, repressivo, apenas poderá ser realizado pelo Poder Judiciário.

D

No Brasil, admite-se a forma preventiva do controle de constitucionalidade, devendo este ser realizado exclusivamente pelo Poder Executivo, através de veto jurídico.

E

O Congresso Nacional não poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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2204946 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e Vedações

Quanto às garantias concernentes aos magistrados e vedações impostas pelo artigo 95 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A inamovibilidade e a vitaliciedade, e somente estas, constituem as duas garantias destinadas aos juízes no texto constitucional.

B

A garantia da vitaliciedade traduz a impossibilidade da perda do cargo de juiz, adquirida em primeiro grau após 3 anos de efetivo exercício.

C

Aos juízes, será vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 2 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou por exoneração.

D

Aos juízes será vedado exercer qualquer cargo ou função, ainda que em disponibilidade, salvo uma de magistério, conforme rol exaustivo, taxativo e restritivo delimitado no artigo 95, p.u., I, do texto constitucional.

E

A inamovibilidade é uma garantia constitucional absoluta, inerente aos juízes e deverá ser observada sob qualquer hipótese.