Questões do Concurso Câm. Mogi Cruzes-SP - VUNESP

905201 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder para o Município, 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. A repartição desse limite, para o Município de Mogi das Cruzes, não poderá exceder os seguintes percentuais:

A

5% (cinco por cento) para o Legislativo e 55% (cinquenta e cinco por cento) para o Executivo.

B

2% (dois por cento) para o Legislativo e 58% (cinquenta e oito por cento) para o Executivo.

C

6% (seis por cento) para o Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

D

4% (quatro por cento) para o Legislativo e 56% (cinquenta e seis por cento) para o Executivo.

E

3% (três por cento) para o Legislativo e 57% (cinquenta e sete por cento) para o Executivo.

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905200 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas operações de crédito:

A

assunção de obrigação entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo estado.

B

emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

C

emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária.

D

montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos e convênios, para amortização em prazo superior a doze meses.

E

arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

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905199 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro

Segundo o princípio da não vinculação ou não afetação das receitas é

A

vedada, dentre outras hipóteses constitucionalmente previstas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos especificados na Constituição Federal do Brasil.

B

permitido a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

C

permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipa- ção de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

vedada, dentre outras hipóteses previstas na Constituição Federal do Brasil, a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos para a prestação de garantia ou contragarantia aos Estados e para pagamento de débitos para com estes.

E

permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa anterior à instituição dos respectivos fundos.

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905198 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Despesa PúblicaRealização da despesa pública

O empenho estimativo é utilizado para

A

despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

B

despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica.

C

despesas cujos valores são previamente conhecidos e pagos de uma só vez.

D

despesas correntes, sujeitas a disponibilidade financeira.

E

despesas de custeio que são fixadas na proposta orçamentária do órgão (LOA).

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905197 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Crédito PúblicoDívida Ativa

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, as operações de credito com prazo inferior a doze meses, com receitas previstas no orçamento, devem ser consideradas como

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905196 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

De acordo com a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a receita corrente líquida, deve ser apurada

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905195 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

São estabelecidas metas e prioridades orçamentárias na administração pública, de uma forma geral,

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905194 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

Assinale e alternativa que encontra-se de acordo com a lei que estabelece as Normas de Finanças Públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e dá outras providências.

A

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão do plano plurianual.

B

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.J

E

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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905193 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento

Assinale a alternativa que apresenta-se de acordo com a lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A

Não constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

B

O Poder Executivo, trimestralmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

C

Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, não serão objeto de registro ou individuação e de controle contábil.

D

O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

E

É permitida a realização de despesa sem prévio empenho.

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905192 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

Por meio dos critérios estabelecidos na LDO, há limitação de empenho quando as receitas previstas não se concretizarem. No entanto, ocorrem exceções de acordo com § 2º do art. 9º da Lei Complementar n° 101/2000: