Em relação à classificação dos créditos adicionais, conforme a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) As suplementares destinam−se ao reforço de dotação orçamentária.
( ) As especiais destinam−se às despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
( ) As extraordinárias destinam−se às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Em relação às despesas obrigatórias de caráter continuado,  de  acordo  com  a  Lei  Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Considera−se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, ______________ ou ato administrativo ___________ que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I. Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
II. No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa INCORRETA.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 87/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Com base nisso, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor.
( ) A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) A responsabilidade civil resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

Fundamentando−se na Lei Complementar nº 87/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor aposentado por invalidez retorna à atividade no serviço público municipal, após a verificação em processos de que não subsistem mais os motivos determinantes de sua aposentadoria, esse servidor passará pelo processo de:

Em relação às finanças públicas, com base na Lei Orgânica do Município, analisar a sentença.
A fiscalização financeira e orçamentária do Município é exercida mediante controle interno da Câmara de Vereadores e pelos sistemas de controle externo do Executivo Municipal (1ª parte). A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado até trinta e um de março do ano seguinte (2ª parte).
A sentença está:

Os poderes do município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, são:

I. Dependentes e harmônicos entre si.
II. O Legislativo e o Executivo.
III. O Executivo e o Judiciário.

Está CORRETO o que se afirma:

No que diz respeito à organização administrativa e judiciária dos Territórios, de acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do ___________ nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos ___________; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

A tela ilustrada a seguir, extraída de um dos programas nativos do sistema operacional Windows 10, representa: